O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) renovou, mais uma vez, o acordo de apoio administrativo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estendendo a colaboração até 30 de janeiro de 2026. A medida, publicada em portaria conjunta, mantém o suporte do MJSP em áreas como logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, essenciais para o funcionamento da ANPD.
Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD ainda enfrenta desafios para consolidar sua estrutura operacional independente. A prorrogação reflete a dependência temporária do órgão regulador em relação ao Ministério da Justiça, mesmo após mais de três anos de sua instalação.
A portaria altera a redação da Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5/2023, que já havia estendido o prazo original. O texto reforça que o apoio administrativo visa assegurar o “pleno funcionamento” da ANPD, indicando que a autarquia ainda não dispõe de infraestrutura completa para operar de forma autônoma.
