A Autoridade Nacional de Proteção de Dados concluiu a Tomada de Subsídios sobre o uso de Inteligência Artificial e o tratamento de dados pessoais, tendo recebido 124 contribuições. A iniciativa, que mobilizou empresas, entidades públicas, o terceiro setor e cidadãos, busca coletar insumos cruciais para a regulamentação do Item 7 da Agenda Regulatória 2025-2026, focando no direito à revisão de decisões automatizadas (Art. 20 da LGPD) e nos desafios impostos pela IA.
As contribuições revelaram um consenso em diversos pontos fundamentais para o desenvolvimento de uma regulamentação robusta. A transparência e a explicabilidade dos sistemas de IA foram amplamente defendidas, com a necessidade de informações claras e acessíveis aos titulares sobre o uso de seus dados.
Igualmente consensual é a importância de salvaguardas técnicas, como a anonimização, pseudonimização e as avaliações de impacto à proteção de dados (RIPD), para mitigar riscos inerentes à IA. A governança e a responsabilização, por meio de programas de conformidade com a LGPD e a implementação do “privacy by design”, também foram apontadas como essenciais.
Por fim, os direitos dos titulares, especialmente a revisão humana de decisões automatizadas em casos de alto risco (como crédito e emprego), e a criação de canais de atendimento eficientes para solicitações, emergiram como prioridades.
No entanto, o processo também expôs divergências. A questão do consentimento versus legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados no treinamento de IA gerou grande debate. Enquanto alguns argumentam que o consentimento é inviável em larga escala, outros alertam para o risco de o legítimo interesse ser usado para justificar práticas como a raspagem de dados (scraping) ou o tratamento de dados sensíveis.
A exclusão de dados em modelos de IA já treinados, a exigência ou não de revisão humana obrigatória pela LGPD para todas as decisões automatizadas e o tratamento diferenciado para dados de grupos vulneráveis também se mostraram pontos de dissenso.
“Decisões automatizadas têm uma ligação direta no cenário atual, e acreditamos no cenário futuro, com plataformas e sistemas de inteligência artificial”, afirmou o conselheiro Arthur Sabbat, quando a ANPD apresentou o resultado da tomada de subsídios.
“Foram recebidas 124 contribuições com pontos de alta complexidade e relevância, o que evidencia que a nossa sociedade já apresenta um grau de maturidade bastante significativo e preocupações bastante concernentes com relação à proteção de dados pessoais e a gestão dos dados pessoais, a governança desses dados em decisões automatizadas, em sistemas de inteligência artificial em plataformas de IA”, disse Sabbat.
A análise setorial das contribuições revelou que o setor privado (56% das participações) defendeu maior flexibilidade na aplicação da LGPD para não inibir a inovação, enquanto o terceiro setor (22%) priorizou a proteção de direitos fundamentais e a prevenção da discriminação algorítmica. A ANPD divulgou uma nota técnica sobre as contribuições recebidas.
