ANPD estende consulta de regras para PMEs por mais 15 dias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou em 15 dias o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo inicialmente previsto terminou em 29 de setembro.
A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade, seguindo o voto do relator da matéria, Arthur Sabbat. De acordo com o relator, a “prorrogação permitirá um maior debate da norma com a sociedade”.
Houve críticas às principais medidas propostas pela ANPD: a dispensa de registro de tratamento, de encarregado de dados e de portabilidade para PMEs e startups.
Para DPOs, tecnolólgos, estudiosos e advogados, os critérios para definir quais as instituições estariam dispensadas de parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) são complexas e trazem preocupação. A leitura é que o texto proposto, ao apontar para o Marco Legal das Startups (LC 182/21), abre brecha para que empresas com faturamento de até R$ 16 milhões por ano sejam dispensadas da LGPD.
Com a prorrogação de 15 dias, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro pela plataforma Participa Mais Brasil. Para acessar a plataforma, clique aqui.
