A Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou à plataforma X, ex Twitter, que suspenda o uso de dados de menores de 18 anos para fins treinamento de inteligência artificial generativa. A empresa tem cinco dias para cumprir.
O X também precisa desabilitar a opção de compartilhamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa para usuários menores de 18 anos.
Além disso, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que a informação de “não tratamento” e dados pessoais de contas de menores de 18 anos para fins de treinamento de IA Generativa seja incluída na Política de Privacidade ou na seção “Central de Ajuda” da plataforma – desde que essa seção seja expressamente referenciada na política de privacidade.
As medidas vêm na esteira de um processo aberto pela ANPD em julho deste ano, quando o X anunciou alteração nos termos de serviço para incluir o uso de dados dos usuários, bem como as postagens, para treinamento de inteligência artificial.
A ANPD vinha cobrando informações detalhadas acerca das atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive de não usuários da plataforma, e serviços, com a finalidade de desenvolver o modelo de inteligência artificial generativa, seja em treinamento, testagem, validação, etc.
Uma nova análise da Autoridade concluiu que há conflitos do uso irrestrito de dados dos usuários com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
O X tem dez dias úteis para prestar esclarecimento sobre a aplicabilidade ao Brasil da documentação apresenta em resposta à diligência promovida pela Fiscalização da ANPD, uma vez que o “Teste de Balanceamento do Legítimo Interesse” e o “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)” apresentados pela empresa fazem alusão ao tratamento de dados pessoais na União Europeia, nos países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e no Reino Unido.
Caso confirmada a não aplicabilidade ao Brasil, as versões aplicáveis deverão ser apresentadas no mesmo prazo.
Além disso, a X. Corp deverá promover alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade da plataforma, para:
– Excluir dos Termos de Uso a expressão “para qualquer finalidade”, uma vez que tem o potencial de abranger o tratamento de dados pessoais para qualquer finalidade, o que contraria o critério da especificidade da finalidade.
– Apresentar sugestões de melhoria de redação dos Termos de Uso, para delimitar as finalidades de forma mais específica, bem como para esclarecer, de forma explícita ao titular de dados pessoais, em que medida essas finalidades afetam sua esfera da proteção de dados pessoais.
