Avança na Câmara isenção de Fistel para celulares
PL 4944/223 passou na Comissão de Comunicação e segue para Finanças e CCJ antes do Senado
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta (PL 4944/23), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a legislação atual e elimina a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre dispositivos móveis.
Atualmente, essas taxas representam 95% da arrecadação do Fistel, segundo o autor do projeto. A TFI é paga na instalação das estações de telefonia, enquanto a TFF é cobrada anualmente.
O relator da proposta, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou um substitutivo com alterações e recomendou a aprovação do texto. Ele argumentou que, embora o Brasil tenha mais de 250 milhões de celulares em uso, a Anatel não fiscaliza os aparelhos individualmente, apenas de forma coletiva.
“Não há efetiva fiscalização do funcionamento desses terminais, nem na habilitação nem durante o uso. Portanto, não caberia a cobrança da TFI nem da TFF para esses dispositivos”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Senado.
