Câmara-e.net reage à Anatel e diz que responsabilizar Marketplaces é ação ilegítima
Entidade diz que a responsabilização dos marketplaces de forma solidária na venda de produtos de terceiros vai além das atribuições da agência reguladora e sustenta que a medida gera insegurança jurídica e imprevisibilidade.
Em carta enviada ao mercado, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reagiu à decisão da Anatel de responsabilidar, de forma solidária, os marketplaces na venda de produto por terceiros no ambiente online. A entidade diz que a medida “tomada sem fundamento legal claro e à revelia de decisões judiciais recentes, pretende ilegitimamente ampliar as atribuições da agência além do que estabelece a Lei Geral das Telecomunicações.”
Segundo ainda a Câmara Brasileira da Economia Digital, “a resolução gera insegurança jurídica e imprevisibilidade, desconsidera os esforços consistentes das plataformas para coibir a comercialização de produtos irregulares por terceiros e transfere à iniciativa privada o poder de polícia do Estado, convertendo o provedor de aplicação em ente fiscalizador estatal. “
A entidade assegura ainda que “as plataformas que atuam no Brasil utilizam mecanismos avançados de prevenção, como filtros automatizados, equipes especializadas e auditorias internas, que resultam na remoção proativa de milhares de anúncios por dia, muitas vezes antes mesmo de qualquer denúncia, oferecendo uma melhor experiência aos seus usuários. “
Leia a íntegra da carta ao mercado:
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) manifesta preocupação com a Resolução nº 780, de 01 de agosto de 2025, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atribui às plataformas digitais a responsabilização solidária pela venda de produtos por terceiros no ambiente online. A medida, tomada sem fundamento legal claro e à revelia de decisões judiciais recentes, pretende ilegitimamente ampliar as atribuições da agência além do que estabelece a Lei Geral das Telecomunicações.
A resolução gera insegurança jurídica e imprevisibilidade, desconsidera os esforços consistentes das plataformas para coibir a comercialização de produtos irregulares por terceiros e transfere à iniciativa privada o poder de polícia do Estado, convertendo o provedor de aplicação em ente fiscalizador estatal. Os marketplaces são plataformas virtuais de comércio intermediadoras de negócios entre vendedores e compradores previamente cadastrados, e não um prestador de serviços de telecomunicações, nos termos da legislação setorial. A camara-e.net entende que a equiparação da responsabilidade de marketplaces e plataformas digitais à de fabricantes ou fornecedores de produtos não homologados compromete o modelo de intermediação digital, impactando diretamente pequenos empreendedores que dependem do comércio eletrônico e milhões de consumidores que utilizam esses canais para adquirir produtos com praticidade e segurança.
As plataformas que atuam no Brasil utilizam mecanismos avançados de prevenção, como filtros automatizados, equipes especializadas e auditorias internas, que resultam na remoção proativa de milhares de anúncios por dia, muitas vezes antes mesmo de qualquer denúncia, oferecendo uma melhor experiência aos seus usuários. Importante frisar que os conteúdos removidos por violação aos Termos e Condições das plataformas representam percentuais irrisórios em comparação ao total de anúncios publicados, com casos em que representam apenas cerca de 1% em algumas plataformas, conforme relatórios de transparência divulgados publicamente.
Nesse sentido, a camara-e.net acredita que o caminho mais eficaz para fortalecer a segurança do consumidor é o da cooperação. Exemplos internacionais demonstram que a combinação entre campanhas educativas, parcerias com autoridades e relatórios de transparência é mais eficaz do que medidas punitivas genéricas.
A camara-e.net propõe que o Brasil siga um modelo voltado à regulação responsiva, com a criação de um canal institucional permanente entre Anatel e o setor digital, permitindo uma atuação coordenada, baseada no diálogo, em evidências, com metas claras e relatórios públicos de resultados. A regulação moderna se constrói com seriedade, diálogo e responsabilidade compartilhada, não com medidas que desconsideram a complexidade do ambiente digital.
A camara-e.net segue aberta ao diálogo com os órgãos reguladores e comprometida com a segurança do consumidor e a integridade do comércio eletrônico. É possível avançar com firmeza e equilíbrio, sem sufocar a inovação, a inclusão digital e o crescimento do setor no Brasil.
