CCT do Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de Fust e Funttel
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23/8, o projeto de Lei 125/17, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Além de vedar o contingenciamento, o projeto aborda um tema antigo, o uso do dinheiro do fundo para projetos em serviços prestados em regime privado, ao prever que os recursos poderão cobrir investimentos que não apresentam retorno comercial.
O texto aprovado altera a LGT e as leis específicas do Fust e do Funttel, de forma a determinar que “fica vedado o contingenciamento dos recursos” a partir de 1o de janeiro de 2020, nos termos de regulamentação específica. Além disso, prevê que o dinheiro do Fust possa “cobrir custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente de serviços prestados em regime privado”.
