Câmara aprova a MP que transforma ANPD em Autarquia
A MP 1124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Autarquia especial, foi aprovada nesta terça-feira, 11/10, na Câmara Federal. Ficou mantido o texto do relator Jeronimo Goergen, do PP, do Rio Grande do Sul, que tinha rejeitado 29 emendas apresentadas. Na votação no plenário de hoje, os destaques também foram rejeitados. O texto, agora, vai para o Senado Federal, e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder validade.
O relatório final do deputado Jeronimo Goergen, do PP/Rio Grande do Sul, rejeitou as 29 emendas propostas. “Depois de analisá-las, nosso voto é pela rejeição de todas as Emendas de Comissão, pois não encontramos nelas razões suficientes para incorporá-las à MPV e consideramos o texto recebido do Poder Executivo federal satisfatório para promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados”, disse o parlamentar em suas considerações finais.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD), em agosto, já tinha divulgado uma Nota de Apoio à Conversão da MPV nº 1.124/2022, que é a MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia especial, com independência administrativa e financeira, sem qualquer mudança na Lei 13.709/18.
Em agosto, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, tal qual uma agência reguladora. Mas, recentemente, o presidente Bolsonaro, por decreto, renovou o mandato de toda a atual diretoria. O Coronel Waldemar Gonçalves seguirá à frente da ANPD até 2026.
