Câmara pretende regulamentar a profissão de “blogueiro”

Com apenas cinco artigos, o deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), acaba de dar entrada na Câmara dos Deputados com um projeto de Lei (nº 8569/2017), que visa regulamentar a profissão de “blogueiro”. O projeto quer distinguir na blogosfera quais são aqueles que usam esse meio para fins profissionais, demarcando os seus direitos e deveres.

“É, sobretudo, medida preventiva por delimitar e balizar a atividade dos profissionais de blog, facilitando serem legalmente responsabilizados pela veiculação de informações quando as mesmas forem abusivas. (…) Reforçará o interesse nacional em garantir qualitativamente e quantitativamente o conteúdo publicado na internet, jamais significando cerceamento da liberdade de expressão, mas prevenção quanto aos seus abusos”, diz o deputado em sua justificativa para a publicação do novo projeto de Lei.

O projeto também traz uma proposta polêmica, que já foi objeto de contestação pelos sindicatos de jornalistas, em conflito que teve de ser mediado pelo Supremo Tribunal Federal, com resultados desfavoráveis para a categoria. A proposta do parlamentar garante ao blogueiro o direito de requerer o registro profissional de “Jornalista” ou “Comunicador”, aos profissionais que conseguirem comprovar o “exercício da atividade laboral”.

“A regulamentação reforçará a manutenção das boas relações sociais através da estipulação de parâmetros mínimos necessários quanto à profissão e aos profissionais. Coibirá possibilidades de transgressão do bem-estar social, da liberdade e da segurança da coletividade ou dos seus cidadãos individualmente. Estabelecerá referência sólida do que é, e quais são os deveres e obrigações dos profissionais da área”, justifica o deputado Lindomar Garçon.

O projeto de lei também estipula as duas condições mínimas e necessárias, para alguém se apresentar na Internet como “blogueiro profissional”.

I – Pelo portador de diploma de Ensino Médio, proveniente de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou diploma similar, devidamente homologado pelo Ministério da Educação. 

II – Publicar em blog na rede mundial de computadores com endereço fixo na mesma.   

“Ao Estipular a formação mínima necessária para o profissional blogueiro, reforçar-se-á a ideia de proteção de um patrimônio nacional incalculável quer seja, a nossa língua portuguesa, sem incidir em preciosismos, mas por entender necessário um cuidado mínimo com a língua escrita. Ao estabelecer os conhecimentos técnicos mínimos necessários para a elaboração dos blogs, além de revitalizar o conceito de se ter uma qualidade mínima do material publicado na internet”, alega o parlamentar. 

O projeto de Lei 8569/2017 ainda aguarda despacho da presidência da Câmara, para seguir sua tramitação pelas comissões responsáveis pela análise técnica e jurídica da proposição, antes que ele, de fato, seja votada pelos congressistas e se torne uma Lei.