A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro, o prazo para que as empresas sujeitas às obrigações do ECA Digital (Lei nº 15.211/25), voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, encaminhem informações acerca das medidas que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação.
A prorrogação será no processo de monitoramento da ANPD, prevista em seu Regulamento de Fiscalização. O objetivo desta etapa é conhecer e mapear as iniciativas adotadas por 37 (trinta e sete) empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou de acesso provável por esse público.
A decisão de prorrogar o prazo ocorreu após representantes de diferentes setores afetados destacarem a complexidade das exigências previstas no ECA Digital, aliada ao prazo reduzido para a elaboração e consolidação da documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de final de ano.
As empresas selecionadas são:
Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda;
AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.);
Apple Computer Brasil Ltda.;
Acbz Imp. E Com. Ltda.;
Canonical Serviços De Software Ltda.;
Chrunchyroll;
Discord;
Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.);
Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.;
Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.);
GOG;
Google Brasil Internet Ltda.;
HBO (Warner Bros. Discovery);
Huawei Do Brasil Telecomunicacoes Ltda.;
IBM Brasil – Indústria Máquinas E Serviços Ltda.;
Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.);
LG Electronics Do Brasil Ltda.;
Meta (Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.);
Microsoft Informática Ltda.;
Motorola Do Brasil Ltda.;
Netflix Entretenimento Brasil Ltda.;
Panasonic Do Brasil Ltda.;
Paramount Entertainment Brasil Ltda.;
Philco Eletrônicos S.A.;
Philips Do Brasil Ltda.;
Riot Games Servicos Ltda.;
Roblox Brasil;
Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda.;
Snapchat;
Sony Brasil Ltda.;
TCL Semp Indústria E Comércio De Eletroeletrônicos S.A.;
Telegram;
TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.);
Twitch Interactive Do Brasil Ltda.;
Valve;
X Brasil Internet Ltda.;
Xiaomi. 
