Idec diz que lei cearense sobre data centers ignorou debate público e impactos no meio ambiente
Órgão de defesa do consumidor diz que apesar das reiteradas manifestações, legislação foi votada sem levr em conta as preocupações com o elevado consumo de água, energia e à insuficiência dos estudos ambientais.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) divulgou um comunicado nesta quarta-feira, 15 de julho, no qual manifesta profunda preocupação com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Ceará, do Projeto de Lei nº 69/2026, que flexibiliza o licenciamento ambiental para data centers e sistemas de armazenamento de energia no estado.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a votação da lei cearense aconteceu “apesar das recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), da Defensoria Pública da União (DPU), da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que recomendaram que a análise legislativa do projeto aguardasse a conclusão da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), e de suas recomendações, de forma a assegurar que a expansão da infraestrutura digital no estado ocorresse em bases democráticas, transparentes, sustentáveis e socialmente justas”.
Diz ainda que a legislação ignorou as “preocupações relacionadas ao elevado consumo de água e energia, à insuficiência dos estudos ambientais, à ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas, aos possíveis impactos sobre povos indígenas e comunidades tradicionais e à falta de transparência nos processos de licenciamento. Esses pontos caminham na mesma direção dos alertas apresentados pelo CNDH, pelo sistema de Justiça e por organizações da sociedade civil, que defenderam mais tempo para debate e maior participação social na construção do marco regulatório.”
O IDEC alerta ainda que as preocupações também dizem respeito aos direitos de consumidores. A expansão da infraestrutura digital influencia diretamente o acesso e o custo de serviços essenciais, como água, energia e conectividade, além de definir as condições em que ocorrerá a transformação digital do país. O órgão de defesa do consumidor finaliza dizendo que o debate sobre esse marco regulatório “não se limita à atração de investimentos, mas envolve escolhas que podem gerar impactos econômicos, sociais e ambientais para toda a população.”
