O projeto de lei 2338/2023 sobre inteligência artificial é o que “para de pé” e sem a eventual adoção de uma classificação de riscos seria o pior modelo possível. A defesa foi feita por Laura Schertel, advogada e professora da Universidade de Brasília e do IDP, ao participar do 6º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, nesta terça-feira (9/6), em Brasília.
“O texto do projeto de lei mudou muito ao longo do processo e, no Senado, Eduardo Gomes trouxe muitos setores para discutir”, acrescentou. “A proposta que hoje está colocada é a que para de pé”, assinalou, acrescentando que o PL dá legitimidade para o Congresso de elencar o que é alto risco, ao mesmo tempo, em que direciona às agências, que têm a expertise setorial de apontar aprimoramentos importantes e atuar deixando claro o que é não alto risco.
O fato é, posicionou a especialista, que o fim da lista de riscos poderia abrir caminho para que agentes econômicos de diversos ramos conseguissem exceções ou reclassificações para escapar das regras originais, o que pode fragmentar a eficácia da norma.
Schertel apontou que o objetivo é construir uma lei que atenda às necessidades e vulnerabilidades da sociedade, ao mesmo tempo em que preza pelo fomento à inovação. “Foi um longo processo e quem protagonizou, desde o início, a iniciativa de regular a inteligência artificial foi o Congresso”, destacou ao participar do painel “O que a Regulação Digital ainda precisa acertar”, que contou ainda com Samara Castro, chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e Miriam Wimmer, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos pontos principais é a visão de um órgão supervisor, que ficaria a cargo da ANPD, com as agências focando em seus respectivos setores. “A grande sacada e mudança é que a gente precisa de alguém com capacidade de olhar o todo, de ter a observabilidade das redes e do ecossistema de IA, usando a expertise que a ANPD como um ente coordenador do sistema e deixar para as agências reguladoras de fato ter a última palavra, fiscalizar e aplicar sanções a cada um dos mercados. Este foi o modelo que parou de pé”, disse.
Falando sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Schertel defendeu que, nos últimos cinco anos, o órgão tem cumprido uma agenda importante. À frente, a ANPD precisa vencer desafios relacionados à aplicação do ECA Digital e da reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Assista a entrevista com Laura Schertel.
