LGPD e LAI: MGI busca solução com ANPD para transparência de 16 milhões de documentos
Reunião trata da publicização suspensa por orientação da AGU em choque da LAI com LGPD
O Ministério da Gestão quer se reunir ainda esta semana com a Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir a publicização de 16 milhões de documentos do sistema Transferegov, plataforma federal que registra transferências de recursos via convênios, contratos e emendas parlamentares.
Desde maio de 2024, o acesso a documentos anexos no Transferegov foi restringido devido à presença de dados pessoais sensíveis, como CPFs, identidades e comprovantes de residência de beneficiários de políticas públicas. A medida seguiu orientação da AGU e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas não afetou a divulgação de valores repassados ou informações essenciais para o controle público.
“Todos os dados necessários para rastrear o destino dos recursos continuam disponíveis. A restrição visa apenas proteger informações pessoais que foram indevidamente anexadas ao longo dos anos”, explicou o MGI.
Para resolver o impasse, o ministério desenvolve o “Anonimiza”, ferramenta que permitirá a disponibilização dos documentos após a supressão automatizada de dados sensíveis. A previsão é que o sistema seja lançado nos próximos 60 dias.
Enquanto isso, órgãos de controle e cidadãos podem solicitar os documentos completos via Lei de Acesso à Informação (LAI), com a devida anonimização quando necessário.
Criado em 2008, o Transferegov foi pioneiro na transparência de repasses federais. No entanto, com a vigência da LGPD, tornou-se necessário ajustar o sistema para evitar a exposição indevida de informações pessoais — um passivo acumulado em 16 milhões de arquivos ao longo de mais de uma década.
O MGI já prestou esclarecimentos ao TCU e STF sobre a medida, sem que houvesse questionamentos adicionais. Agora, a articulação com a ANPD busca equilibrar transparência e privacidade, assegurando que a ferramenta continue cumprindo seu papel no controle social dos gastos públicos.
