Lula sanciona Lei que transforma ANPD em agência e GT têm até maio para fazer concurso
Aumento das competências acompanham criação do ECA Digital, que entra em vigor em 17 de março. Além de um decreto presidencial, Agência vai expedir regras e orientações.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A nova lei também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e amplia as atribuições do órgão, que passa a ser responsável pela implementação e supervisão do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
A ANPD se tornou a autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliando formalmente seu escopo de atuação para além da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. O ECA Digital entra em vigor em 17 de março. Além de um decreto presidencial, a regulamentação da norma contará com atos da própria ANPD, que deverá expedir orientações e regras complementares sobre sua aplicação.
A lei institui a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. A medida busca ampliar a capacidade técnica e operacional da ANPD em atividades como elaboração de normas, fiscalização, auditorias, produção de estudos técnicos e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Até aqui, a agência não possui quadro próprio de servidores, sendo composta integralmente por profissionais requisitados de outros órgãos e entidades. Desde o fim de 2025, a ANPD começou a chamar os 213 servidores temporários – por até cinco anos – que começam a reforçar a equipe. Além disso, em 23 deste fevereiro, uma portaria da ANPD criou um grupo de trabalho para tratar do concurso para os 200 servidores permanentes.
O cronograma desse grupo de trabalho prevê a conclusão dos estudos técnicos para solicitação de autorização até 4 de maio de 2026. O pedido de realização do concurso deverá ser formalmente registrado até 31 de maio de 2026.
