Minicom prorroga trabalhos do GT da TV Paga até dezembro
O MInistério das Comunicações prorrogou até 17 de dezembro deste 2021 o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado, ou GT Seac.
Com previsão de trabalhos até o fim de agosto passado, o prazo foi esticado também diante da prorrogação da consulta pública sobre o tema, que terminou em meados de outubro e teve cerca de 60 contribuições. Como explica o Minicom o GT vai elaborar uma proposta de atualização do marco jurídico, a partir de informações sobre a cadeia do audiovisual e dos pontos de vista sobre os problemas do setor.
“Se de um lado há uma demanda de curto prazo para liberalizar os mercados de produção e de distribuição de conteúdo audiovisual, de outro há uma demanda mais estruturante de modernização do arcabouço normativo de regulação da produção, programação e empacotamento de conteúdo audiovisual, inclusive conteúdo brasileiro. Ademais, também precisariam ser abordadas as questões concernentes às relações comerciais entre agentes econômicos no setor, bem como o da harmonização do regime tributário aplicável”, diz o Minicom.
