PL sobre política nacional data centers troca REDATA pelo acesso prioritário às redes de energia
Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, o PL cria embaixada de dados e isenta data centers de cumprimento da LGPD por conteúdos de terceiros. Texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara e no Senado.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16/6, projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Center. A proposta aprovada garante aos centros de dados prioridade de acesso às redes de transmissão elétrica em áreas com excedente de geração de energia. Também são criadas regras sobre a operação e a segurança.
A proposta autoriza os data centers a arcarem com as obras na rede elétrica, como a instalação de torres de transmissão e de cabos de energia, de uso exclusivo ou compartilhado. A medida visa garantir o suprimento das instalações, desde que o valor do investimento não seja cobrado na tarifa de energia da população.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado David Soares (Pode-SP), ao Projeto de Lei 1680/25, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O relator retirou da redação a parte sobre isenção de impostos. Na justificativa, Soares informou que o tema era tratado pelo Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), por meio da Medida Provisória 1318/25. A medida, no entanto, perdeu a validade.
Na avaliação de Soares, a garantia de infraestrutura compensa a ausência do benefício fiscal. “A conexão célere se torna um diferencial competitivo tão relevante quanto o incentivo tributário”.
Embaixadas de dados
O projeto cria o regime de Embaixadas de Dados pelo qual o país poderá armazenar dados críticos de governos estrangeiros, desde que haja acordo internacional com reciprocidade.
Esses dados serão tratados juridicamente como uma extensão do território de origem. Nesses casos específicos, as instalações ficarão isentas do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das normas brasileiras de resiliência cibernética, mas continuarão obrigadas a cumprir as regras ambientais, urbanísticas e de segurança contra incêndios vigentes no Brasil.
Soberania e responsabilização
A proposta aprovada define, ainda, que dados estratégicos do Brasil – envolvendo defesa nacional, segurança pública e repressão de crimes – deverão ser processados e armazenados exclusivamente em data centers localizados no território nacional (ou em embaixadas de dados brasileiras no exterior).
O texto isenta os proprietários dos data centers de responsabilidade civil, criminal ou em relação à LGPD pelo conteúdo dos dados que processam, desde que o contrato de prestação de serviços os impeça de ter acesso a essas informações.
A regra não isenta as empresas em casos de falhas de segurança na infraestrutura.
Princípios
A proposta lista os seguintes princípios a serem seguidos pela política:
promoção da eficiência energética e hídrica em todas as etapas dos data centers (do planejamento à desativação), com foco na sustentabilidade socioambiental;
proteção e desenvolvimento de infraestruturas críticas para garantir a conectividade e a soberania digital do País;
promoção de esforços coordenados entre a iniciativa privada e os governos federal, estadual e municipal;
fomento à competitividade e à inovação, assegurando que os incentivos ao setor privado gerem ganhos socioeconômicos e desenvolvam as cadeias produtivas locais;
vanguarda da defesa nacional e proteção de dados, sem qualquer discriminação entre brasileiros ou estrangeiros;
garantia de que a infraestrutura de data centers seja resiliente (capaz de resistir a falhas e se recuperar rapidamente);
garantia do abastecimento energético necessário para o processamento e armazenamento contínuo de dados;
participação social e transparência nas decisões sobre os impactos socioambientais gerados pela instalação de grandes infraestruturas;
estímulo à distribuição dos data centers por diferentes regiões, aproveitando as vocações energéticas e logísticas locais de cada área;
fomento ao desenvolvimento e à formação de profissionais brasileiros especializados em tecnologias digitais e infraestrutura crítica.
A matéria será analisada de forma conclusiva pelas comissõe de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
