O Comitê Nacional de Cibersegurança decidiu encaminhar para o conselho de ministros da CREDEN duas versões de um anteprojeto de lei que cria uma agência nacional para cuidar da segurança cibernética. Ambos estabelecem deveres e responsabilidades da ANCiber, mas um deles já prevê expressamente que essas funções serão absorvidas pela Anatel.
Para subsidiar os 13 ministros de Estado da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, os anteprojetos vão acompanhados de quatro cenários para essa agência e o respectivo apoio que cada um deles recebeu. Os quatro cenários incluem formatos distintos: uma secretaria dentro de um ministério; uma autarquia nos moldes do Inmetro; ou uma agência reguladora independente.
Tais formatos implicam em diferentes graus de autonomia, tamanho e preço, desde um órgão com 33 pessoas e um orçamento anual de R$ 24,4 milhões até uma agência com 440 servidores e custo de R$ 325 milhões, tendo o formato autarquia como meio termo.
O quarto cenário mantém a prerrogativa de uma agência reguladora para a cibersegurança, mas a partir da ampliação dos poderes da Anatel. Ele passa pela transformação de cerca de 250 quadros existentes, mas não ocupados, da agência de telecom em uma carreira própria de cibersegurança.
O CNCiber tem 25 membros, é liderado pelo Gabinete de Segurança Institucional e reúne 13 ministérios, além do Banco Central, do CGI.br e da Anatel, bem como representantes da sociedade, como FIESP e CTS-FGV.
Nessa instância de natureza mais técnica que política, a definição de uma agência reguladora para cibersegurança é posição predominante, pelo entendimento de que é importante que a autoridade ciber tenha poder normativo, fiscalizatório e sancionador e que esses poderes não valham somente para dentro do governo.
Mas como o governo já avisou que criar uma agência reguladora do zero encontra sérias restrições de natureza orçamentária, a maioria dos integrantes do CNCiber entendeu ser mais fácil aportar a tarefa a uma agência já existente, notadamente a Anatel.
Dentre os 20 membros do CNCiber que votaram na posição final do Comitê, 20 apoiaram a agência reguladora e 18 deles a indicação da agência nacional de telecomunicações como o órgão que deve assumir essa responsabilidade. Ficaram contra os ministérios da Justiça e da Gestão.
Também foram a voto a criação de uma autarquia, que recebeu 12 votos favoráveis e oito contrários; e a opção de uma secretaria ministerial, que teve 19 votos contrários e apenas um favorável.
As ressalvas à indicação da Anatel como agência ciber vieram do Ministério da Justiça, que prefere a criação de uma agência reguladora específica nova – e se o dinheiro não der, pelo menos uma autarquia. Já o Ministério da Gestão prefere que a função seja assumida por uma secretaria nacional subordinada a um ministério, na linha da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A expectativa no CNCiber é que um projeto do governo para marco legal da cibersegurança seja apresentado ao Congresso Nacional de forma a tramitar conjuntamente com o PL 4752/25, que trata do mesmo assunto, mas não contempla a criação da ANCiber, por ser iniciativa exclusiva do Executivo. O PL 4752/25 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda deliberação da Comissão de Ciência e Tecnologia.
