O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.254/25, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, que passa a ser celebrado anualmente em 17 de julho. A data homenageia o jurista, advogado e professor Danilo Doneda, um dos principais especialistas brasileiros em privacidade e direitos digitais, que nasceu em 17 de julho de 1970 e morreu em dezembro de 2022.
Doneda teve papel central na formulação de duas legislações essenciais do Brasil sobre direitos digitais: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Ele atuou como pesquisador, professor e consultor em temas relacionados à privacidade, segurança da informação e regulação digital. Em 2014, foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, quando liderou a elaboração do anteprojeto da LGPD. Também integrou o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão ligado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao instituir a nova data, o governo busca reforçar a importância da cultura de proteção de dados pessoais em um cenário marcado pelo avanço da digitalização e pelo aumento de casos de vazamento de informações e golpes virtuais. A iniciativa pretende apoiar ações educativas, debates públicos e campanhas de conscientização sobre o direito à privacidade e o uso responsável de dados na esfera pública e privada.
