Marco Civil da Internet
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Internet
You Tube não viola Marco Civil da Internet ao excluir vídeos que violam direitos autorais por conta própria
O YouTube não viola o Marco Civil da Internet ao derrubar, de ofício, canais que publicam vídeos com infrações a direitos autorais. O ilícito, previsto na Lei 9.610/1998, é suficiente para que a plataforma tome a medida.
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Internet
Deputados querem mudar o Marco Civil da Internet para bloquear contas, perfis ou canais
O Marco Civil prevê a retirada de conteúdos específicos mediante ordem judicial, mas não trata do bloqueio de contas ou perfis. A proposta obriga empresas de tecnologia, redes sociais e provedores a colaborarem com a polícia e a Justiça, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão em investigações de fraudes, invasões, exploração infantil e lavagem de dinheiro.
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Governo
ANPD abre tomada de subsídios para novas regras que atualizam o Marco Civil da Internet
A partir desta terça (30), sociedade está apta a ajudar definir prioridades regulatórias relacionadas aos direitos dos usuários, aos deveres das plataformas digitais e à proteção das mulheres no ambiente digital. Contribuições serão recebidas até o dia 17 de agosto.
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Governo
STF: provedores de aplicação Internet têm responsabilidade solidária em atos ilícitos e vão pagar indenizações
Segundo dia de julgamento dos recursos na corte pelas big techs, a Corte teve novas divergências e julgamento continua, com nova sessão prevista para a próxima semana.
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Governo
STF: Toffoli defende responsabilizar marketplaces e flexibiliza exigência de sede para big techs no país
No primeiro dia de julgamento sobre os embargos de declaração das big techs, ministro Dias Toffoli, apresentou parcialmente o seu voto. Julgamento prossegue nesta quinta-feira, 11.
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Governo
ANPD: Big techs são obrigadas a terem canais de fácil acesso para tratamento de denúncias e notificações
A Agência Nacional de Proteção de Dados soltou nota oficial sobre os decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, assinados pelo presidente Lula, na semana passada. No documento, a ANPD sustenta que não cabe à agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas. Segundo ainda a ANPD, as plataformas deverão, ainda, disponibilizar canais de denúncia permanentes e de fácil acesso para tratamento de notificações.…
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Internet
Comitê Gestor da Internet se manifesta a favor das regras mais duras do Governo Lula às big techs
Em nota oficial, o CGI.br diz que as regras garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais; comemorou a incorporação dos conceitos da Tipologia de Provedores de Aplicação e disse que é correto ter a ANPD à frente da fiscalização.
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Governo
Por Danilo Doneda, 17 de julho é o Dia Nacional da Proteção de Dados
Lula sancionou a Lei 15.254/25, que torna 17 de julho como data comemorativa da proteção de Dados. Mentor do Marco Civil da Internet e da LGPD, Doneda morreu em dezembro de 2022.
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Governo
AGU usa decisão do STF sobre Marco Civil para remover fraudes com IA e PIX no Facebook
Vídeo do presidente do Banco Central feito com inteligência artificial alardeava falso vazamento e levava a site malicioso
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Mercado
AbraCloud: provedor de cloud não pode ser confundido com quem publica ou modera conteúdo
Entidade diz que decisão do STF referente ao Marco Civil da Internet não pode ser aplicada aos provedores de infraestrutura de internet ou de serviços de computação em nuvem.
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