Marco Civil da Internet
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Governo
ANPD lança página especial para denúncias de infrações ao Marco Civil da Internet
Página vai facilitar as ações de monitoramento e fiscalização da Agência em relação a possíveis descumprimentos das obrigações dos provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais.
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Internet
You Tube não viola Marco Civil da Internet ao excluir vídeos que violam direitos autorais por conta própria
O YouTube não viola o Marco Civil da Internet ao derrubar, de ofício, canais que publicam vídeos com infrações a direitos autorais. O ilícito, previsto na Lei 9.610/1998, é suficiente para que a plataforma tome a medida.
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Internet
Deputados querem mudar o Marco Civil da Internet para bloquear contas, perfis ou canais
O Marco Civil prevê a retirada de conteúdos específicos mediante ordem judicial, mas não trata do bloqueio de contas ou perfis. A proposta obriga empresas de tecnologia, redes sociais e provedores a colaborarem com a polícia e a Justiça, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão em investigações de fraudes, invasões, exploração infantil e lavagem de dinheiro.
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Governo
ANPD abre tomada de subsídios para novas regras que atualizam o Marco Civil da Internet
A partir desta terça (30), sociedade está apta a ajudar definir prioridades regulatórias relacionadas aos direitos dos usuários, aos deveres das plataformas digitais e à proteção das mulheres no ambiente digital. Contribuições serão recebidas até o dia 17 de agosto.
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Governo
STF: provedores de aplicação Internet têm responsabilidade solidária em atos ilícitos e vão pagar indenizações
Segundo dia de julgamento dos recursos na corte pelas big techs, a Corte teve novas divergências e julgamento continua, com nova sessão prevista para a próxima semana.
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Governo
STF: Toffoli defende responsabilizar marketplaces e flexibiliza exigência de sede para big techs no país
No primeiro dia de julgamento sobre os embargos de declaração das big techs, ministro Dias Toffoli, apresentou parcialmente o seu voto. Julgamento prossegue nesta quinta-feira, 11.
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Governo
ANPD: Big techs são obrigadas a terem canais de fácil acesso para tratamento de denúncias e notificações
A Agência Nacional de Proteção de Dados soltou nota oficial sobre os decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, assinados pelo presidente Lula, na semana passada. No documento, a ANPD sustenta que não cabe à agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas. Segundo ainda a ANPD, as plataformas deverão, ainda, disponibilizar canais de denúncia permanentes e de fácil acesso para tratamento de notificações.…
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Internet
Comitê Gestor da Internet se manifesta a favor das regras mais duras do Governo Lula às big techs
Em nota oficial, o CGI.br diz que as regras garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais; comemorou a incorporação dos conceitos da Tipologia de Provedores de Aplicação e disse que é correto ter a ANPD à frente da fiscalização.
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Governo
Por Danilo Doneda, 17 de julho é o Dia Nacional da Proteção de Dados
Lula sancionou a Lei 15.254/25, que torna 17 de julho como data comemorativa da proteção de Dados. Mentor do Marco Civil da Internet e da LGPD, Doneda morreu em dezembro de 2022.
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Governo
AGU usa decisão do STF sobre Marco Civil para remover fraudes com IA e PIX no Facebook
Vídeo do presidente do Banco Central feito com inteligência artificial alardeava falso vazamento e levava a site malicioso
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