Receita multa Serpro em R$ 12,8 milhões por mais de 30 mil descumprimentos contratuais

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da UnIão desta segunda, 28/3, um aviso de penalidade de que aplicou multa de R$ 12,8 milhões contra o Serpro, por quebra contratual.

Segundo o aviso da Receita, maior cliente da estatal de TI, a multa se deve a 30,5 mil ocorrências de descumprimento contratual ocorridas entre julho e agosto de 2021. 

“O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10168.720063/2021-60. resolve:

Tornar público que foi aplicada ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), inscrito no CNPJ sob nº 33.683.111/0001-07, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alínea “c” da cláusula décima terceira do Contrato RFB/Copol nº 19/2019, a sanção administrativa de multa compensatória no valor total de R$ 12.839.145,50 (doze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), pelo descumprimento de obrigação contratual com 30.525 ocorrências nos períodos de julho e agosto de 2021.”