Reforma Tributária: Empresas de TI e contadores querem que governo pague pelas APIs

Um manifesto conjunto de sete entidades de tecnologia da informação e serviços contábeis alerta para um potencial colapso na implementação da Reforma Tributária. ABES, Assespro, Brasscom, CFC, Fenacon, Fenainfo e Feninfra reclamam que faltam financiamento e a uma infraestrutura digital robusta e gratuita por parte do governo federal, o que pode gerar custos de até R$ 5 bilhões para a iniciativa privada.

O cerne da preocupação reside na ausência de orçamento da Receita Federal para liberar gratuitamente as Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs) que conectarão as empresas aos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para as entidades signatárias, transferir essa conta para o setor privado é “inaceitável”, pois deveria ser uma responsabilidade pública.

“A eventual limitação de acesso às APIs por meio exclusivo do Integra Contador pode comprometer a escalabilidade do modelo, especialmente para grandes contribuintes que processam milhões de documentos fiscais por mês. Para esses contribuintes, o uso manual é inviável operacionalmente e, caso sejam obrigados a recorrer a canais pagos, os custos adicionais representarão um ônus relevante”, diz o manifesto.

A bronca não é nova. Essa disputa vem desde as primeiras reuniões entre Receita Federal, Serpro e representantes dos setores de tecnologia da informação e de contabilidade. O Fisco alertou as entidades de que não há previsão orçamentária para cobrir o uso das APIs e o Serpro reiterou que o acesso automatizado a grandes volumes de dados será cobrado.

As entidades lembram, ainda, que “a Receita Federal informou que, até o momento, não há orçamento para oferecer as APIs de forma gratuita. Nesse contexto, a definição sobre o modelo de acesso e o compartilhamento de dados em larga escala é um ponto crítico para a continuidade do desenvolvimento dos sistemas necessários à implementação da reforma”.

Por isso, usam o manifesto para uma série de reivindicações:

a) Sejam publicadas orientações técnicas objetivas, acompanhadas de diretrizes específicas para os setores responsáveis pelo desenvolvimento e adequação dos sistemas de apuração e gestão tributária e contábil;

b) A Receita Federal, o SERPRO e as demais autoridades competentes assumam os custos relacionados à operacionalização dos dados e à integração dos sistemas de apuração dos novos tributos;

c) Seja apresentado, pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelas demais autoridades competentes, um cronograma detalhado para a implementação dos sistemas vinculados à reforma tributária;

d) Após o atendimento das solicitações acima, seja observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, a partir da disponibilização dos sistemas em ambiente de produção, para o início das implementações por parte do setor privado, assegurando a devida segurança operacional ao processo de transição;

e) A Receita Federal, Serpro e o Comitê Gestor devem disponibilizar um canal de comunicação e suporte técnico eficaz para atender às demandas das empresas na adequação dos sistemas de TI ao uso das APIs.