O governo federal inaugurou nesta terça, 13/1, a plataforma digital que vai sustentar a implementação da reforma tributária do consumo e sancionou a lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS a partir de 2027. O novo comitê será responsável pela administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do IBS, que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. O Palácio do Planalto não detalhou os trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula afirmou que o país está diante de uma transformação institucional. “Este é um momento histórico que nós estamos vivendo”, disse. Para ele, a reforma tributária é parte de um esforço para garantir estabilidade jurídica, fiscal, econômica e social. “Quando chegar dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira vai ganhar de fato e de direito tudo aquilo a Receita Federal já falou”, afirmou. Lula elogiou o ecossistema tecnológico da estatal. “Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas é muito difícil que tenha um sistema melhor do que esse, montado por brasileiros para brasileiros.”
O lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, também chamada de Plataforma RTC (Reforma Tributária do Consumo), ocorreu na regional Brasília do Serpro e marca o início da fase de implementação da arquitetura tecnológica do novo sistema tributário brasileiro. A infraestrutura digital, operada pela estatal, dará suporte à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS.
Segundo o Serpro, trata-se do maior sistema tributário digital já construído pelo Estado brasileiro. Projetada para operar em escala nacional e em tempo real, a plataforma deve processar até 200 milhões de Registros de Operação de Consumo (ROC) por dia, aproximadamente 70 bilhões por ano, e cerca de 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração no primeiro ano de operação. Os picos estimados chegam a 20 mil transações por segundo.
“Estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenada num data center absolutamente seguro, que é o Serpro, absolutamente seguro, que guarda todas as nossas informações fiscais”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O presidente do Serpro, Wilton Mota, afirmou que o sucesso da reforma depende de uma infraestrutura estatal robusta. “Uma reforma dessa magnitude só se torna viável quando acompanhada de um ecossistema tecnológico robusto, seguro e soberano”, disse.
“Garantir que dados sensíveis, estruturantes e estratégicos estejam sob gestão pública significa proteger a autonomia nacional, assegurar a integridade das informações e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.” Ele acrescentou que a consolidação de bases integradas também permitirá melhor tomada de decisão pelo governo.
A plataforma, integrada por 17 sistemas orientados a eventos e operados em nuvem soberana, permitirá que contribuintes tenham apuração pré-preenchida, modelo inédito no país. A Receita Federal chamará esse mecanismo de apuração assistida, no qual o sistema identifica automaticamente inconsistências e orienta correções antes da declaração.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o país concluiu a fase normativa da reforma com a sanção do PLP 108 e agora entra na etapa operacional. “Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasil”, afirmou. Segundo ele, o novo sistema permitirá praticamente eliminar erros de preenchimento de documentos fiscais e reduzir custos jurídicos e administrativos.
“O empresário não precisa tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federal. O sistema dele vai estar totalmente alinhado ao sistema da Receita”, declarou. O secretário disse ainda que o modelo funcionará de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. “O próprio sistema vai preparar as declarações para o contribuinte. Ele só precisará conferir.”
Barreirinhas destacou o componente de justiça tributária e social, em especial com o cashback para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, previsto para começar em 2027. “Isso tudo é justiça fiscal que anda de mãos dadas com a justiça social”, afirmou. Mais de 400 empresas, incluindo Petrobras e Caixa, participaram do piloto iniciado em 2025. A plataforma é considerada uma das maiores do mundo em capacidade de processamento.
Em 2026, o IBS e a CBS terão alíquotas simbólicas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, apenas informativas e sem recolhimento. As empresas terão período de adaptação sem penalidades. MEIs e optantes do Simples estarão dispensados da apresentação das alíquotas. Segundo a Receita, não haverá impacto nos preços para consumidores.
