Um despacho interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mostra uma política que direciona a atuação da agência: denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que afetem apenas um indivíduo dificilmente resultarão em ações individualizadas por parte da ANPD. A menos que a situação seja considerada grave e apresente potencial para impactar um grande número de pessoas, a agência tratará as reclamações de forma agregada, incorporando-as a planejamentos de fiscalização mais amplos.
“A regra é a análise dos requerimentos de forma agregada, sendo exceção a análise individualizada. Igualmente, acrescente-se questão ordem prática: em razão da reduzida estrutura da ANPD, a priorização e a escolha dos fatos a serem apurados pela ANPD tem se dado levando em conta sua capacidade de absorver e tratar as informações eventualmente levantadas”, diz um despacho recente da Coordenação-Geral de Fiscalização.
A anotação se deu em resposta a uma denúncia protocolada via plataforma Fala.BR – uma cidadã que teve dados pessoais, nome e CPF, expostos repetidamente em uma página do Instagram. A vítima alegou danos à sua “honra, segurança e dignidade” e solicitou prioridade na análise. Contudo, a ANPD encerrou o caso em 26 de maio, classificando-o como “exposição de dados pessoais” e simplesmente o incluiu no planejamento geral de fiscalização, sem adotar ações específicas para o indivíduo.
A justificativa da ANPD para essa postura, conforme o despacho, baseia-se em dispositivos legais como o artigo 55-J da LGPD e o artigo 26 do Regulamento de Fiscalização. A agência explica que, por regra geral, as denúncias são analisadas em bloco, e quaisquer medidas resultantes são padronizadas. A exceção a essa regra são os casos que apresentam “risco sistêmico”, como vazamentos em massa, que podem, então, receber tratamento individualizado. Além disso, o próprio texto interno da ANPD admite que a “reduzida estrutura” da agência impõe limitações, impedindo-a de oferecer respostas personalizadas para cada denúncia individual.
