Telebras vence a primeira na briga pelo uso do satélite
A Justiça Federal negou o pedido do sindicato nacional das operadoras, Sinditelebrasil, para cancelar a contratação da Telebras pelo governo para prestar o Gesac, um dos braços de inclusão digital tocados pelo MCTIC. A ação mirou na inexigibilidade de licitação que entregou diretamente à estatal um contrato de R$ 663 milhões por cinco anos. Mas no contexto é uma das frentes judiciais abertas contra a solução adotada para uso do satélite nacional.
Para o juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, da 9ª Vara Federal do DF, as teles até aqui não foram capazes de apresentar “elementos que permitam uma conclusão segura de que houve indevida inexigibilidade da licitação”. Por isso, negou a liminar para já suspender tanto o ato que dispensou a licitação como o contrato entre MCTIC e Telebras.
A dispensa de licitação caiu no colo da Telebras depois que nenhuma operadora privada apareceu no leilão da estatal, em fins de outubro de 2017, que pretendia terceirizar a capacidade em Banda Ka do satélite geoestacionário de defesa e comunicações. Como resultado, o governo alega que a Telebras é a única com disponibilidade imediata de cobrir todo o país com Banda Ka – e, portanto, velocidades que cheguem aos 10 Mbps desejados – nos 15 mil pontos definidos no programa Gesac.
No processo, as empresas alegam que o mercado privado poderia oferecer a banda Ka desejada ou “tecnologias similares e compatíveis” e que não haveria qualquer razão para alijá-las de um processo licitatório. O MCTIC responde ter encaminhado os termos de um edital às teles dois meses antes de declarar a inexigibilidade, “sem que as empresas tivessem respondido”.
O Ministério defende, ainda, que o valor acertado com a Telebras teve “desconto de 32%” e que o custo de conexão da proposta da estatal representa uma economia de R$ 309 milhões nos cinco anos do contrato. “A economia gerada pela contratação possibilitará a ampliação do programa Gesac, que atualmente atende 6.000 pontos em todo o país, já que este número não foi aumentado em virtude do corte orçamentário sofrido pelo MCTIC.”
