Ao apresentar ao Ministério das Comunicações uma análise sobre o projeto de lei 2338/23, que trata do marco legal da inteligência artificial no país, a Anatel reconhece a necessidade de regras para IA que combinem proteção de direitos, inovação e segurança jurídica. Porém, o regulador de telecom defende que o PL não deve centralizar todo o poder regulatório em um único órgão, mas preservar estruturas regulatórias já existentes em setores técnicos especializados.
No documento, a Anatel destaca que já vem estruturando ações relacionadas à inteligência artificial em sua esfera de competência, com foco em inovação, inclusão digital, proteção de usuários e alinhamento a padrões internacionais. Entre as iniciativas, cita a criação de um fórum técnico para discutir impactos e riscos de sistemas de IA, a publicação de um relatório sobre IA e conectividade, além de acordos internacionais com a Unesco para promoção do uso responsável da tecnologia e a inclusão do tema em sua própria agenda regulatória.
O ponto central da contribuição da Anatel ao PL, entretanto, diz respeito ao desenho institucional proposto para o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. A agência avalia que o texto concentra atribuições normativas, fiscalizatórias e inclusive de representação internacional na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que pode gerar insegurança jurídica, sobreposição de normas, entraves regulatórios e perda de capacidades já consolidadas em setores como telecomunicações, finanças, saúde, energia e ambiente digital.
“A manutenção da representação internacional das autoridades setoriais é de extrema relevância para o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. Em sua área de atuação, a Agência possui experiência consolidada em estruturas de redes avançadas, padronizações internacionais, proteção de dados, defesa dos interesses dos consumidores e acompanhamento das tendências tecnológicas globais. Essa atuação internacional garante que o Brasil esteja alinhado às melhores práticas, padrões técnicos e princípios éticos discutidos em organismos multilaterais, como UIT, Unesco e Unctad”, diz a Anatel.
Nesse sentido, a Anatel propõe ajustes no texto do PL 2338 em prol da clareza institucional, preservação de competências e coerência regulatória, defendendo que o Brasil adote um modelo capaz de simultaneamente proteger direitos, estimular inovação e manter a eficiência dos setores já regulados. Para a Anatel, a regulação bem-sucedida da inteligência artificial será aquela que conseguir equilibrar segurança, inclusão digital, governança transparente e competitividade tecnológica sem desmontar as engrenagens de um arranjo regulatório que já opera com alto grau de especialização.
