ABES: Teles não têm bases sólidas para cobrar taxa das big techs
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) se posiciona contra a cobrança de taxas por parte das grandes empresas de Internet às operadoras de telecomunicações. A entidade diz que não ‘há razão objetiva de infraestrutura que justifique a cobrança dessa taxa’. O posicionamento aconteceu durante o lançamento da Agenda Regulatória 2024.
“Não temos bases sólidas para justificar a cobrança. A ABES tem uma preocupação que é a neutralidade de rede, queremos que o acesso permaneça neutro. E cobranças de taxas podem gerar tipos de acessos distintos e criar diferenciação de serviços para os consumidores. Isso não queremos. A Internet tem de ser igual para todos”, afirmou o diretor de relações governamentais e institucionais da ABES, Marcelo Almeida.
Ainda sobre o chamado ‘fair share’, o executivo indagou: “A instituição dessa taxa a ser cobrada das grandes empresas de Internet vai resolver a questão do acesso? Vamos conseguir fazer uma rodovia com mais pistas? Ou nós vamos continuar tendo o mesmo problema de acessibilidade que temos hoje?”, observou Almeida.
Nesta terça-feira, 06/02, a ABES lançou a sua agenda regulatória para 2024. Temas são distintos. Passa pela neutralidade de rede e pela Inteligência Artificial. E também há pontos de repercussão imediata que é assegurar a manutenção da desoneração da folha, como aprovado pelo Congresso, mas alterada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A desoneração da folha começou em 2011. Não tem que provar mais nada para ninguém. Ela foi exitosa para todos os setores beneficiados. No caso de TI, serviu para formalizar a contratação de mão de obra. Para TI, a desoneração foi medida estruturante”, observou o membro do Conselho da ABES, Jorge Sukarie.
O executivo admite que a desoneração é uma ação temporária, que tem sido prorrogada em vários governos, e que uma solução definitiva poderá vir na segunda fase da reforma tributária. Mas Sukarie é taxativo: a desoneração não pode, depois de aprovada pelo Congresso, ser mudada ‘á mão de ferro’.
“Essa mudança está destruindo os planejamentos das empresas e colocando em risco milhares de empregos. Nós queremos objetivamente que se tenha um projeto de Lei com o tema desoneração à parte da MP 1202. Até lá, a desoneração fica valendo como está acontecendo agora”, pontua.
A agenda regulatória da ABES para 2024 tem ao todo sete tópicos cruciais:
1 – Prevenir uma regulação de IA que engesse a inovação
2 – Reforma tributária com foco na simplificação da tributação, considerando que tecnologia é transversal, ou seja, se onerada, impacta inúmeros setores;
3 – Privacidade e proteção de dados: a entidade vai ao Congresso e ao governo defender aprofundamento da regulamentação da LGPD, como transferência internacional de dados e a independência plena da ANPD, sobretudo orçamentária;
4 – Segurança cibernética: políticas públicas para investimentos em educação e capacitação, formação de mão de obra;
5 – Desoneração da folha: considera que a reoneração vai na contramão da geração de empregos no país, e pode acarretar em aumento de custos a diversos setores que utilizam tecnologia;
6 – Neutralidade do acesso à internet e regulação de plataformas: a visão é que a legislação atual, com o Marco Civil da Internet, é suficiente. O debate sobre regulação de plataformas deve ser mais amplo e ir além das redes sociais. Cobra mais debate sobre participação das empresas de tecnologia em infraestrutura, pois considera que as discussões atuais são apenas econômicas, sem fundo estruturante;
7 – Modernização do Estado Brasileiro e Compras Públicas – busca adoção de TICs para reduzir a burocracia e processos no Estado.
