Abranet: combate às Fake News não pode violar direitos fundamentais
A Associação Brasileira de Internet, Abranet, se posiciona contra a votação do PL 2630/20, chamado do PL da Fake News, no Senado Federal. A entidade defende um debate maior, uma vez que o tema merece uma resposta adequada, equilibrando direitos e deveres de todos os envolvidos.
“A Abranet e suas associadas entendem que o debate sobre o tema e, especialmente, sobre o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional, precisa ser aprofundado e ampliado, de forma a garantir uma resposta equilibrada, que combata a desinformação, mas não viole direitos fundamentais, nem ameace a inovação e o desenvolvimento tecnológico”, reforça o manifesto, enviado ao mercado nesta quarta-feira, 24/06.
A apreensão contra a votação do PL 2630 desponta pela falta de clareza em relação ao relatório final a ser votado no Senado Federal. “O combate à desinformação online é assunto complexo para o qual não existem soluções simples. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito”.
A Abranet encerra seu manifesto, sinalizando que “com discussão ampla, cuidadosa e transparente, o texto da futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet certamente chegará a bom termo. Equilibrada, a proposta a ser aprovada poderá se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de normas brasileiras do setor de tecnologia admiradas mundialmente. Leia a íntegra do mainfesto.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET – ABRANET é entidade de classe que representa mais de trezentas empresas de tecnologia da informação que prestam diversos serviços por meio da internet. Desde a sua formação, a ABRANET tem participado ativamente de debates legislativos e regulatórios que envolvem o desenvolvimento da internet no Brasil, de modo a contribuir com a experiência de suas associadas para o fortalecimento do ecossistema digital e para a promoção da inovação tecnológica no país.
Com esse intuito a ABRANET tem acompanhado a tramitação do Projeto de Lei n. 2630, de 2020 (PL 2630/20), de autoria do Senador Alessandro Vieira, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL das Fake News.
O referido Projeto nasceu com um propósito louvável: criar mecanismos jurídicos para combater a desinformação online. O tema tem importância global, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e para o ecossistema de internet no Brasil e no mundo. A ABRANET e suas associadas se somam ao autor e a todos os parlamentares que entendem que o assunto merece resposta adequada, equilibrando direitos e deveres de todos os envolvidos.
Contudo, e exatamente pela relevância do assunto, a ABRANET e suas associadas veem com apreensão a notícia de que a Presidência do Senado confirmou a manutenção da votação do projeto para amanhã, dia 25 de junho de 2020. Isso, porque a menos de 24 horas da sessão legislativa não há sequer indicação do texto do relatório final que irá efetivamente à votação.
A ABRANET e suas associadas entendem que o debate sobre o tema e, especialmente, sobre o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional, precisa ser aprofundado e ampliado, de forma a garantir uma resposta equilibrada, que combata a desinformação, mas não viole direitos fundamentais, nem ameace a inovação e o desenvolvimento tecnológico. É fundamental que parlamentares, empresas do setor e sociedade civil tenham tempo hábil para analisar e discutir a proposta a ser apresentada, colaborando para construir o melhor texto possível.
Tal demanda já seria válida em qualquer cenário legislativo que preze pela participação e transparência. No entanto, ela é especialmente crucial diante do procedimento legislativo especial e abreviado que o Congresso adotou por conta da pandemia, no qual foram suprimidas etapas essenciais para amadurecer um debate com essa complexidade, tais como audiências públicas e apreciação pelas comissões permanentes.
Se é verdade que a votação do projeto já foi adiada anteriormente, a falta de clareza sobre a proposta a ser apreciada deveria impedir a votação imediata do Projeto. Em resumo: é inviável votar um texto de tamanha relevância sem que se conheça previamente seu conteúdo real e seja possível debatê-lo.
O combate à desinformação online é assunto complexo para o qual não existem soluções simples. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito. É preciso garantir um debate amplo, claro e transparente, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema.
Por todo o exposto, a ABRANET solicita ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Casa, ao Senador Angelo Coronel, relator do projeto, ao Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PLS 2630/20 e promovam os debates necessários a uma proposta dessa magnitude, o que pode incluir a realização de audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
Com discussão ampla, cuidadosa e transparente, o texto da futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet certamente chegará a bom termo. Equilibrada, a proposta a ser aprovada poderá se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de normas brasileiras do setor de tecnologia admiradas mundialmente.
