ANPD abre indicações ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou cinco editais de convocação para indicação de nomes ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade – o braço consultivo responsável pelas diretrizes estratégicas da ANPD. O prazo para as indicações é de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União nesta quinta, 4/2.
O processo é para a escolha dos nomes da sociedade, por meio de entidades patronais e de trabalhadores, organizações sociais ligadas ao tema, Academia e entidades representativas de empresas com envolvimento em proteção de dados, como previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
Além desses, o Conselho, com 23 integrantes, tem cinco nomes do Poder Executivo, além de um do Senado, um da Câmara, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Comitê Gestor da Internet.
As vagas abertas à sociedade são três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; duas de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e duas de entidades representativas do setor laboral.
Os cinco editais abertos nesta quinta são para essas 13 vagas. Cada entidade interessada deve enviar um único nome, para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. A partir dessas indicações, o Conselho Diretor da ANPD vai elaborar listas tríplices, que serão então submetidas à Casa Civil para escolha e nomeação pela Presidência da República.
Até aqui já foram indicados os nomes de titular e suplente pelo Senado, Fabrício da Motta Alves e Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pela Câmara, Danilo Doneda e Fernando Santiago; pelo CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho e Silvio Amorim; pelo CGI.br, Marcio Migon e Hartmut Glaser; e pelo CNJ, Henrique de Almeida Ávila e Valter Shuenquener de Araújo.
