Em que pese o presidente Lula ter publicado um Decreto (12.068/24) para encerrar divergências entre as agências reguladoras de telecomunicações e energia elétrica sobre o compartilhamento de postes, um novo parecer jurídico da Aneel insiste na posição anterior a ele, de 2023, para manter a cizânia com a Anatel.
O parecer admite que o Decreto determinou a cessão obrigatória de espaços nos postes de energia para teles, mas reforça o entendimento anterior da mesma procuradoria, de que a norma não determina que também será obrigatória a cessão do direito de exploração comercial dos pontos de fixação.
“A redação final do art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 não antecipou o modelo de exploração comercial dos espaços em infraestrutura, permanecendo a liberdade discricionária das Agências Reguladoras para, em conjunto e motivadamente, estabelecer o modelo que melhor atenda aos objetivos da política pública”, conclui o parecer da procuradoria da Aneel.
A faculdade ou compulsoriedade da cessão é o pomo da discórdia entre os reguladores. E foi isso que motivou o Decreto presidencial, especialmente o mencionado artigo 16, que diz: “As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações.”
A distinção entre cessão do ponto e cessão da exploração comercial não existe. Ou assim aponta a própria nota técnica que embasou o Decreto, ao prever que “as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder, de forma onerosa e orientada a custos, para fins de exploração comercial do espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição”.
A posição jurídica da Aneel não traz surpresas aos envolvidos. A interpretação da procuradoria foi pedida pela diretora Agnes da Costa, que em 9 de setembro ampliou seu prazo para um voto-vista em 60 dias – portanto, prestes a terminar. A diretora já vem defendendo que a cessão da exploração comercial por um terceiro só pode se dar se houver motivação, como mau serviço por parte da distribuidora de energia. E é isso que o parecer jurídico sustenta.
“Eventual previsão de cessão compulsória do direito de exploração comercial deve estar atrelada a motivação ou a justifica técnica que evidencie a ineficiência da distribuidora ou benefícios concretos para o serviço público”, diz a procuradoria da Aneel.
A expectativa, assim, é de que o voto da diretora vistante seja apresentado na próxima reunião da Aneel. Mas o parecer jurídico também abre a possibilidade de que a Advocacia Geral da União seja acionada para dar uma interpretação definitiva sobre o tema, diante da divergência entre as procuradorias das duas agências reguladoras.
Por outro lado, a interpretação do jurídico da Aneel pode se tornar uma questão menor. É que está à mesa uma proposta de acordo feita por entidades do setor de telecom, que esquece o plano original de um operador neutro para a exploração comercial dos postes, deixando a tarefa mesmo com as distribuidoras de energia.
A proposta das teles, já consensuada no setor de telecom, tem esse e outros elementos que contemplam o desejo do setor elétrico. Mas ainda resta o busílis do financiamento da “limpeza” dos postes. Não por menos, as entidades de telecom chegaram a pedir à diretora Agnes da Costa que adiasse a apresentação de seu voto para dar tempo de convencimento das distribuidoras de energia.
Como uma das entidades de telecom que vem costurando esse acordo, a Associação Neo divulgou, em nota, que “vê com preocupação o parecer da Procuradoria da Aneel divergente da Anatel, ambos sobre o Decreto 12.068/24. Ressaltamos que a regulamentação conjunta dos postes é tema de extrema relevância para nossas associadas e analisaremos cuidadosamente os próximos passos”.
