A Comissão Federal de Comunicações aprovou nesta quinta, 19/10, a abertura da consulta pública e consequente previsão de votação do texto que restaura as regras de neutralidade da rede nos Estados Unidos.
Pelo esperado placar partidário de 3 a 2, com maioria dos membros indicados pelo partido Democrata, a FCC aprovou o Aviso de Proposta de Regulamentação da presidente Jessica Rosenworcel, que busca comentários públicos sobre o plano de regulamentação da banda larga. O período de comentários será aberto oficialmente após a publicação da proposta, mas a súmula já está ativa e pode ser consultada.
A proposta reenquadra a banda larga entre os serviços regulados pela FCC. O plano é essencialmente o mesmo que a FCC aprovou em 2015 – quando também havia maioria Democrata na agência reguladora, durante o governo de Barack Obama. Com a eleição de Donald Trump, a maioria Republicana revogou as regras.
A nova maioria Democrata na FCC chega no fim do segundo ano do governo Joe Biden, visto que o placar estava em 2 a 2 até o mês passado, quando finalmente o Senado dos EUA confirmou a indicada Democrata, Anna Gomez, para completar o quadro de conselheiros.
Após o período de comentários, a FCC provavelmente finalizará a regulamentação e colocará as regras de 2015 de volta em vigor. “Hoje, não existe nenhuma agência especializada que garanta que a Internet seja rápida, aberta e justa… Hoje, iniciamos um processo para corrigir isso. Propomos restabelecer regras claras e aplicáveis para evitar bloqueio, limitação e priorização paga”, disse Rosenworcel na reunião da FCC desta quinta.
A regulamentação não trata apenas da neutralidade da rede, disse Rosenworcel, argumentando que a reclassificação dará à FCC mais autoridade para proteger a segurança nacional nas redes de banda larga. A medida também será usada para ampliar o bloqueio a equipamentos de telecomunicações fabricados na China.
“Quando retiramos às empresas afiliadas ao Estado da China a sua autoridade para operar nos Estados Unidos, essa ação não se estendeu aos serviços de banda larga, graças à retirada do Título II. Esta é uma lacuna na segurança nacional que precisa de ser abordada”, disse a presidente da FCC.
“A lei exige que os provedores de telecomunicações protejam a confidencialidade das informações proprietárias de seus clientes”, disse Rosenworcel. “Isso significa que esses provedores não podem vender seus dados de localização, entre outras informações confidenciais. Essas proteções de privacidade atualmente se estendem a clientes de voz, mas não a assinantes de banda larga. Isso faz sentido? Queremos provedores de banda larga vendendo o que fazemos online? Raspando nossos dados para lucrar com novos modelos de inteligência artificial? Fazendo qualquer coisa dessas sem nossa permissão?”
Como da primeira vez, a expectativa é de que as empresas busquem anular a decisão via Judiciário, sob o argumento de que a FCC não teria poderes para reclassificar os provedores de banda larga como sujeitos à autoridade da agência reguladora.
Rosenworcel se diz confiante porque os tribunais mantiveram a reclassificação da primeira vez. Foi a própria FCC que, com a mudança de governo, trocou de entendimento. Mas como a gestão Trump mudou a composição da Suprema Corte dos EUA, os ISPs acreditam que desta vez será diferente.
Vale lembrar, no entanto, que quando a neutralidade de rede foi revogada em nível federal, vários estados dos EUA, a começar pela Califórnia, aprovaram leis que a exigem em nível local. Com a retomada da regra federal, Rosenworcel aponta para um entendimento unificado em todo o país.
“A restauração das nossas políticas de Internet aberta significará que um quadro jurídico uniforme se aplicará a todo o país. Porque se você ouvir gritos de que nada aconteceu desde que a FCC recuou da neutralidade da rede e está se perguntando qual é o problema, pense novamente. Porque quando a FCC desistiu de implementar estas políticas, o tribunal disse que os estados podem intervir. Assim, quando Washington se retirou, a Califórnia entrou com o seu próprio regime. Outros estados também. Ao todo, quase uma dúzia incorporou regras de neutralidade da rede em leis estaduais, ordens executivas ou políticas de contratação. Então, na verdade, temos políticas de Internet aberta que os provedores estão cumprindo neste momento – eles vêm apenas de Sacramento e de lugares semelhantes. Mas quando se trata da infraestrutura mais essencial da era digital, vamos lá: é hora de uma política nacional.”
