FCC derruba neutralidade de rede e EUA se preparam para guerra judicial

Sem surpresas, os três votos Republicanos na Federal Communications Commission garantiram a maioria para a proposta do presidente da agência, Ajit Pai, de revogar o regulamento adotado em 2015 que obrigava provedores de conexão a respeitar a neutralidade de rede. Mas nem bem a votação terminou na tarde (ainda manhã em Washington) desta quinta, 14/12, e promotores nos EUA já anunciaram que agora começa a guerra judicial contra a medida. 

O primeiro anúncio veio do procurador geral do estado de Nova York, Eric Schneiderman, que prometeu “liderar uma batalha multi estadual contra a FCC”. De fato, pelo menos 19 procuradores gerais estaduais nos Estados Unidos já tinham se manifestado contrariamente à proposta de Ajit Pai. Mas eles dificilmente serão os únicos. Entidades de direitos civis, como a ACLU, ou de direitos digitais, como a EFF, já indicaram disposição de ir ao Judiciário para manter as regras adotadas em 2015. Além deles, empresas também deverão participar. 

“Estamos desapontados com a decisão de estripar as proteções à neutralidade de rede que garantiram uma era sem precedentes de inovação, criatividade e engajamento civil. Este é o começo de uma longa batalha legal”, tuitou imediatamente a Netflix, assim que a decisão, transmitida pela internet, foi consumada. “Essa é uma decisão equivocada”, completou. 

De fato, sobram argumentos para a briga. A começar pelo próprio processo de tramitação da proposta do presidente da FCC. Há sérios indícios de que houve pelo menos 2 milhões de contribuições falsas à consulta pública sobre a proposta, inclusive de pessoas mortas. E os pedidos de informações à respeito encaminhados pelo Ministério Público americano foram solenemente ignorados pela FCC. 

Mas como destacam especialistas no assunto, mesmo as argumentações que embasam a proposta de Ajit Pai são duvidosas – ou mesmo completamente falsas. O presidente da FCC sustenta que as regras de 2015 representaram uma mudança radical na forma como a agência americana tratava do tema. E que a volta a uma regulação “leve” fará ressurgirem investimentos em rede que teriam recuado desde então. “O que fizemos hoje foi retornar à liberdade que existia desde que a internet foi criada”, afirmou Pai. 

Só que isso não é exatamente verdade. Na prática, a FCC defende a neutralidade de rede há décadas, mesmo em gestões Republicanas. E as normas adotadas na gestão Democrata de Barack Obama foram uma consequência de medidas tomadas anteriormente, especialmente a partir da gestão Republicana de Bush pai. E vale lembrar que foi somente durante o governo de Bush filho, em 2002, que a FCC efetivamente classificou a oferta de acesso a internet como ‘serviço de informação’, o que acabou servido mais tarde usado como motivo para a Justiça americana negar a competência legal para a agencia dos EUA adotar regras de neutralidade. 

O outro pilar dos argumentos de Ajit Pai é que as regras de 2015 provocaram quedas nos investimentos em rede nos Estados Unidos. Mas não existem sinais de que isso realmente aconteceu. Ao contrário, os presidentes das maiores empresas do setor, Comcast, AT&T e Charter, já anunciaram publicamente que as regras de neutralidade de rede não mudaram em nada os investimentos. “A reclassificação [para serviços de comunicação] não alterou nossa abordagem de investir significativamente em rede para oferecer serviços de ponta”, disse há pouco mais de um ano o CEO da então Time Warner Cable (hoje Charter), Tom Rutledge. 

Para completar, a medida sequer é tecnicamente sólida e se baseia em conceitos confusos como a ideia de que os provedores de conexão são responsáveis pelo conteúdo trafegado. Ou, como coloca uma carta subscrita por 21 pioneiros da internet do calibre de Vint Cerf e Tim Berners Lee, que a proposta de Pai “é baseada em entendimento falho e tecnicamente impreciso da tecnologia da internet”.

No fim, como para acentuar a imagem de uma decisão tomada em linhas partidárias, as duas representantes Democratas na FCC são mulheres que votaram contra a proposta. As empresas “terão o poder de bloquear websites, de degradar o serviço e de censurar conteúdo online, terão o poder de discriminar e favorecer tráfego de empresas com quem tenham acordos comerciais”, pontuou Jessica Rosenworcel em seu voto. Mignon Clyburn emendou que a FCC está “entregando as chaves da internet para um punhado de corporações bilionárias”. E concluiu com o que se tornou palavra de ordem entre os americanos que discordam da decisão: “A luta pela neutralidade da internet não acaba hoje”.