PL de Dados Pessoais tem de olhar para as pequenas e médias empresas
A criação de uma lei brasileira para proteção e privacidade de dados não pode inibir a prestação de serviços nem pode ser atrapalhar o funcionamento das empresas, principalmente, as pequenas e médias, advertiu Ciro Torres Freitas, advogado da Pinheiro Neto. Em entrevista para as CDTV, durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC, o especialista advertiu: leis que criam empecilhos para todas as partes envolvidas tendem a não produzir na sociedade os benefícios para os quais foram concebidas.
Freitas ressaltou ainda que se deve pensar em uma proteção de dados não olhando apenas as grandes companhias. “Tem de pensar que a lei será aplicada a pequenos empreendedores. É muito prudente ter equilíbrio para que a nova lei assegure o desenvolvimento tecnológico”, disse. O advogado acredita que o Brasil terá uma lei de proteção de dados aprovada em 2018.
Atualmente no Brasil, dois projetos de lei (PL) estão em andamento: o PL 5276/2016, que está aguardando parecer na Câmara, e o projeto de lei do Senado PLS 330/2013. Ambos visam a estabelecer âmbito de aplicação como critérios de territorialidade e finalidade, princípios aplicáveis ao tratamento, requisitos para o tratamento e direito do titular dos dados. Confira a íntegra da entrevista, na qual Freitas também aborda a relação das novas gerações com privacidade de dados pessoais:
