O Conselho Nacional de Justiça já tem uma minuta de resolução para orientar o Poder Judiciário sobre o uso de inteligência artificial. Ela prevê normas para governança, auditoria e transparência no desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias e substitui a versão anterior (Resolução 332/20) para incluir regras relativas à IA generativa.
A norma enfatiza a necessidade de auditorias contínuas, prevenção de vieses discriminatórios e proteção de dados, garantindo que a IA respeite os direitos fundamentais e não substitua a tomada de decisão humana. O objetivo do CNJ é votar o documento em Plenário até o fim deste fevereiro.
O CNJ sustenta que supervisão humana é um elemento-chave, sendo exigida para todas as aplicações de IA no Judiciário. A transparência também é reforçada, com exigência de que os usuários sejam informados sempre que uma decisão for auxiliada por IA. O CNJ criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por acompanhar a evolução da IA, monitorar seu impacto e reavaliar riscos periodicamente.
A regulamentação classifica as aplicações de IA conforme seu nível de risco. Soluções que possam comprometer direitos fundamentais ou gerar dependência absoluta da decisão automatizada são proibidas. Já ferramentas de apoio administrativo e extração de dados são consideradas de baixo risco e permitidas.
A resolução exige que tribunais garantam treinamento contínuo a magistrados e servidores para o uso seguro e eficiente da IA. Além disso, todas as contratações de IA no Judiciário devem observar normas de proteção de dados e segurança cibernética, respeitando legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
