Presidente da ANPD diz que agência não será indústria de multas
Quanto maior a proximidade com o mês de agosto, e a vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), maior a pressão sobre como vai agir a ANPD, a agência reguladora e fiscalizadora do assunto. Em mais uma tentativa de esfriar os ânimos, o presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, ressalvou que multas não são a prioridade.
“As sanções são cada vez mais o tema de todos os debates”, disse Gonçalves, ao discutir LGPD durante o CIAB 2021 nesta sexta, 25/6, ao ser perguntado, inevitavelmente, sobre o tópico. “Não haverá uma indústria de multas. Vamos orientar os titulares e as próprias empresas. Usar advertência e tempo para adequar. Queremos trabalhar em parceria em prol de uma mudança de cultura.”
No comando da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Gonçalves reafirmou que “a LGPD não chegou para travar o uso de dados, mas para proteger os dados. Para fazer com que os dados sejam utilizados de forma responsável”. Nessa linha, revelou que a ANPD trabalha junto com o NIC.br na elaboração de uma cartilha.
“Queremos que o titular de dados entenda seus direitos. Que as pequenas e grandes empresas possam adequar suas estruturas. Até porque esse é um tema que não vai parar mais. A partir de agora estaremos sempre trabalhando com esse assunto. Não vamos gerar quebradeira de empresas, nem a ideia coercitiva, de repressão. Com boas práticas chegaremos ao nosso objetivo.”
Judicialização
Durante o painel sobre LGPD, a advogada Patricia Peck reforçou a necessidade de políticas de educação sobre a nova lei, especialmente para evitar que todos os conflitos sejam levados diretamente ao Poder Judiciário. “O brasileiro já esta acostumado a se valer do Judiciário. Então temos visto muita judicialização da LGPD antes de orientar o cidadão, antes de ele fazer denúncias à Autoridade.”
Ela insistiu que o caminho administrativo, via ANPD, é uma vantagem. “A legislação traz uma forma de trabalhar em nível administrativo. A Autoridade vai fazer esclarecimentos, vai orientar. Nem tudo tem que virar processo judicial porque isso também tem um custo elevado para a sociedade. Quanto mais a gente priorizar a orientação, a gente traz para o eixo da mediação e da solução em nível administrativo.”
