Chegou o dia da Internet ‘com Leis’

Desde o seu surgimento na década de 90, como uma rede de comunicação descentralizada, a internet tem evoluído de um modo pouco afeito às previsões. Quem poderia imaginar, no início de sua disseminação há mais de 30 anos, que ela revolucionaria, de maneira tão abrangente e profunda, a forma como nos comunicamos, compartilhamos informações, realizamos transações comerciais e acessamos o conhecimento?  Quem imaginaria o impacto que ela teria na economia, na cultura e na sociedade?  Novos modelos de negócio, novas formas de interagir e novas formas de aprender surgem a cada dia apoiadas no que pode ser considerado o sistema nervoso central digital da humanidade.

É justo que haja um dia dedicado a essa obra da nossa indústria e intelecto. Neste 17 de maio, a ONU celebra o Dia Mundial da Internet.  Além de celebrar a importância e o impacto que a internet possui em nossas vidas, a data tem como objetivo incentivar a conectividade global, a liberdade de expressão online, a inclusão digital e o papel fundamental da internet no desenvolvimento social, cultural e econômico.

Nesse dia de comemoração, cujo propósito é fazer uma pausa no dia-a-dia para “trazer a memória” uma pessoa, instituição ou ideia, é útil trazer à pauta que nossa rede mundial de computadores está passando por duas importantes mudanças.  Para ser mais preciso, trata-se de duas transições, já que não embutem em si marco ou data certa de mudança, mas sim representam um longo processo que só é percebido no decurso do tempo.

A primeira é de ordem tecnológica. De pouco tempo para cá, passamos a vivenciar a transição daquela que é conhecida como Web 2.0 para a Web 3.0, também como “web semântica” ou “web inteligente”. Essa nova fase da internet pretende transformar a maneira como interagimos ou compartilhamos informações na rede, garantindo experiências personalizadas, eficientes e conectadas. Nesse contexto a internet servirá de plataforma e embutirá uma série de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial (IA), a internet das coisas (IoT) e a realidade virtual/realidade aumentada (RV/RA) e o metaverso.

A segunda mudança paulatina, mas que ganha impulso mais recentemente, diz respeito à governança da internet ou, mais especificamente, aos controles sociais associados ao seu funcionamento e às exigências de atuação ética e de resposta à ação estatal mais intensa. Já foi lugar comum indicar que a internet seria uma “terra sem leis”. 

As dificuldades em regular tecnologia de abrangência mundial e de rápida transformação, davam razão ao epíteto. Em períodos mais recentes, entretanto, verifica-se tendência mundial de regular a maior parte das “falhas de mercado” associadas à rede mundial de computadores ou mesmo de exigir o cumprimento de preceitos éticos geralmente aceitos. Marcadamente, assuntos como proteção de dados, segurança cibernética, regulação de plataformas e inteligência artificial ganham espaço na agenda de novíssimos órgãos reguladores, bem como de agentes de mercado.  É o nascimento da Regulação Digital e a internet é o canal por onde o digital acontece. 

Nesse dia 17 de maio, a pausa e a reflexão se fundam na maturidade dessa moça de aproximadamente 31 anos. De um lado, está madura o suficiente para passar por uma nova mudança, apoiada principalmente nas suas irmãs mais novas, a inteligência artificial e a realidade aumentada. De outro, a maturidade impõe a observância de normas impostas pelo Estado e pelo próprio mercado. Não há mais como agir na internet sem estar atento para essas exigências. 

Gustavo Artese é sócio do Artese Advogados, especialista em proteção de dados e regulação digital.