A Anatel colocou em consulta pública uma proposta de revisão de seu Regimento Interno que prevê a criação da Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética. A nova unidade teria atribuições relacionadas à continuidade das redes, à gestão de riscos e à prevenção e resposta a incidentes cibernéticos no setor de telecomunicações. Sua criação depende de previsão orçamentária, segundo a agência.
A Consulta Pública nº 49 foi aberta nesta quinta-feira, 29 de outubro, e recebe contribuições até 13 de dezembro de 2026 pelo Participa Anatel. A minuta também propõe mudanças nos procedimentos de fiscalização, nas votações do Conselho Diretor e na distribuição de competências entre as áreas técnicas.
O processo é relatado pelo conselheiro Octavio Penna Pieranti e revisa o regimento aprovado em setembro pela Resolução nº 791/2026.Pela minuta, a nova superintendência seria composta por duas gerências: a de Infraestrutura Crítica e Resiliência e a de Segurança Cibernética.
A primeira teria entre suas competências identificar e acompanhar infraestruturas críticas de telecomunicações, realizar estudos de riscos e propor medidas para prevenir ou reduzir ameaças à continuidade das redes e dos serviços. Também acompanharia a disponibilidade e a resiliência das redes em situações de emergência, desastre ou calamidade pública.
A Gerência de Segurança Cibernética ficaria responsável por acompanhar riscos, ameaças, vulnerabilidades e incidentes, além de verificar o cumprimento das obrigações de segurança pelas prestadoras. A proposta atribui à unidade competências para solicitar inspeções, propor medidas preventivas ou reparatórias e instaurar, instruir e decidir, quando cabível, procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações.
As duas gerências atuariam de forma coordenada nos casos que envolvam simultaneamente segurança cibernética, disponibilidade, continuidade ou resiliência das redes.
Os votos seriam disponibilizados à medida que apresentados, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. Um painel eletrônico público reuniria documentos, sustentações, placares parciais e finais e o histórico de movimentações. Não caberia pedido de vista no circuito, e a transferência da matéria para reunião dependeria da concordância de pelo menos dois conselheiros.
A revisão inclui ainda a proposta de criação da Superintendência de Gestão de Pessoas, também condicionada à previsão orçamentária, e a reorganização de unidades com foco em inclusão, acessibilidade e proteção dos consumidores.
