Legislação
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Governo
Só atestado médico libera uso do celular nas salas de aula
Governo publicou a regulamentação da Lei que restringe uso de celular na escola.
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Governo
Senado aprova e proibição de celular em escolas vai à sanção de Lula
Uso fica restrito a uso pedagógico ou em caso de séria necessidade
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Governo
Teles rejeitam aumento do JCP para bancar desoneração da folha, votação é adiada
Conexis reclama que a medida "gera insegurança jurídica, prejudica investimentos e afasta capital estrangeiro." Senado adiou votação para 20/8.
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Governo
Acordo sobre desoneração da folha aumenta juros sobre capital próprio
Regime de transição tem redução gradual do benefício até o fim de 2027.
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Governo
Laura Schertel: Força do PL da IA é regular o uso, não a tecnologia
A professora, especialista e relatora do texto dos juristas que virou o PL 2338/23, Laura Schertel, rejeita tese de que…
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Governo
Ausência de regulação não traz um centavo para inteligência artificial no Brasil
“Não regular não tem nenhum efeito positivo para o país. A estrada é regulação, política pública, investimento e liberdade para…
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Governo
Anatel: Falta competição no PL da Inteligência Artificial
“Os grandes players estão comprando para ficar com toda a cadeia. É o mesmo problema que tínhamos em telecom, que…
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Governo
CNI: PL da IA deixa tecnologia cara demais para desenvolvimento no Brasil
“Não se trata de retirar obrigações e responsabilidades, é uma questão de momento, deixar para a implementação. Do contrário, vamos…
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Governo
Empresas públicas de TI querem ter voz na regulamentação da inteligência artificial
Prods reunidas na Abep-TIC criam comissão permanente e costuram proposta comum com CNI e MEI para garantir que PL da…
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Governo
Regulamentação de IA fará o Brasil refém da importação de tecnologia
Mantido o texto do PL 2338/23, país pode frear a inovação e alimentar a dependência externa. Para especialistas, proposta deveria…
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