Legislação
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Governo
Setores retomam embate com o governo pela manutenção da desoneração da folha
Os 17 setores beneficiados pela medida entregam à relatora do PL 493/24, Any Ortiz (Cidadania-RS), apelo para que decisão da…
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Governo
Senado vai votar acordo que reconhece certificados digitais do Mercosul
Acordo foi firmado em 2019 e ainda espera chancela parlamentar.
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Governo
Câmara aprova agravante para crimes com inteligência artificial contra mulher
Projeto vai ao Senado, mira nas deepfakes e aumenta pena de violência psicológica contra a mulher se usar recurso que…
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Governo
CAE do Senado muda Lei das Startups para converter investimento em ações
Projeto que cria Contrato de Investimento Conversível em Capital Social vai ao Plenário com urgência.
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Governo
Motorista de aplicativo terá piso de R$ 32 por hora e direito a INSS
Projeto de lei do governo só vale para motoristas de carros, não de motos. "Precisamos convencer o iFood a negociar",…
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Governo
Empresas atacam governo por urgência constitucional para reoneração da folha
Setores beneficiados pela política desoneração reclamam que projeto de lei apenas copia a Medida Provisória 1202/23 e pede que assunto…
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Governo
Relator põe em dúvida regras do PL de inteligência artificial
“Se tivéssemos votado na primeira provocação, há dois anos, a lei seria absolutamente obsoleta”, afirma o relator do PL 2338/23,…
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Governo
Desoneração da folha será mantida em 2024 e governo vai trocar MP por PL
"O governo concordou e, em breve, deve anunciar a solução para retirar da MP as alterações da desoneração da folha…
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Governo
Setores querem reforma da renda e emprego para tratar da desoneração da folha e ameaçam demitir
"Vamos iniciar demissões, tendo em vista que, a partir de abril, corremos o risco de virar a tabela e aumentar…
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Governo
Regulação da inteligência artificial não resolve eleições
Relator do projeto de lei 2338/23, que estabelece um marco legal para o uso da inteligência artificial no país, o…
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