5G: TCU diz que indenização para satélite só virá pela via judicial
As empresas de satélites, que sustentam merecer indenização da ordem de R$ 400 milhões por serem prejudicadas pelo edital do 5G, não conseguiram apoio do Tribunal de Contas da União nesse pleito. O voto do relator, Raimundo Carreiro, aponta expressamente que o TCU não deve se envolver no tema visto que se trata de interesse privado.
“A matéria não justifica intervenção desta Corte, mas apenas medidas de acompanhamento”, disse o ministro relator durante a sessão realizada nesta quinta, 18/8, que avaliou o edital. Uma decisão final do TCU foi adiada para a próxima semana.
O tema foi defendido em sustentação oral pelo ex-ministro do TCU, José Jorge Vasconcelos, em nome do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite. Ele atacou a posição da área técnica, repetida pelo relator, por entender que há interesse público.
“Não é interesse privado. Porque essa indenização está prevista em torno de R$ 400 milhões, e o valor dessa licitação está prevista em mais de R$ 40 bilhões. Portanto menos de 1% da licitação. É uma questão mais de bom sendo do que técnica. Não pagar tem efeito negativo. Vamos ter 30 ou 40 processos para pedir indenização e isso vai virar um esqueleto que vai acabar sendo pago pelo governo, enquanto agora seria pago pelo vencedor da licitação”, argumentou.
Na verdade, o próprio sindicato já move ação na Justiça Federal em Brasília, com o objetivo de obter um reconhecimento do direito à indenização. Os satélites operam no naco afetado pelo leilão O edital do 5G prevê a mudança de destinação da faixa entre 3.625 MHz e 3.700 MHz desse serviço para a telefonia móvel. Para a Anatel, não existe direito adquirido em autorizações de uso de espectro e que a mudança de destinação faz parte dos riscos do negócio.
