Ação pede à Justiça Federal que suspenda acordo da Oi com Anatel
Um grupo de seis entidades da sociedade civil, Intervozes, Idec, Coletivo Digital, Garoa Hacker Clube, IBEBrasil e Clube de Engenharia, apresentaram um pedido à 3ª Vara Cível da Justiça Federal em Brasília para que seja suspenso o acordo entre a Oi e a Anatel, mediado pelo Tribunal de Contas da União, sobre a transformação do contrato de concessão em regime público para autorização em regime privado.
No pedido, feito em ação civil pública que tramita desde 2020 para discutir o valor efetivo dos bens reversíveis, as entidades argumentam que “está prestes a ocorrer um acordo envolvendo a concessionária Oi, que responde por redes públicas e bens reversíveis em 95% do país, sendo feito à margem da lei, pois ‘haverá suspensão episódica da legislação de regência’, e sob sigilo”.
As empresas destacam as considerações do conselheiro da Anatel Alexandre Freire, relator do processo no qual a agência aprovou as linhas gerais do acordo mediado pelo TCU. Segundo afirmou após a mencionada aprovação, “a solução consensual pode apresentar desfecho diverso do que no estado de normalidade institucional ocorreria, uma vez que haverá suspensão episódica da legislação de regência e dos precedentes da Agência, formando uma necessária jurisprudência de crise”.
A Anatel alegou que os termos do acordo são sigilosos até que o TCU dê a palavra final sobre eles. Mas a Oi acabou divulgando parte dos termos durante as negociações com credores que resultaram na aprovação de um novo plano de recuperação judicial.
Nesse sentido, a Oi informou que o acordo envolve uma redução de até R$ 9,4 bilhões sobre os R$ 19,9 bilhões que a Anatel exigia inicialmente como compromissos de investimentos a serem assumidos com o fim da concessão de telefonia.
Adicionalmente, em uma arbitragem que corre na Advocacia Geral da União, na qual a Oi questiona o desequilíbrio econômico financeiro provocado por decisões regulatórias, a expectativa informada aos credores é de outros R$ 7,3 bilhões favoráveis à empresa.
As entidades sustentam que decisões pretéritas do TCU apontavam para falhas na valoração dos bens reversíveis e que tais bens representam a maior parte do valor econômico do saldo das concessões de telefonia fixa.
“Tudo indica para que um acordão está prestes a ocorrer, passando por cima de decisão judicial transitada em julgado e de decisões anteriores do próprio TCU, o que reverterá em prejuízo bilionário para a União Federal e comprometimento de políticas públicas de inclusão digital”, diz a petição das entidades.
Por isso, pedem que sejam intimadas União e Anatel, e oficiado o Tribunal de Contas da União “em caráter de urgência para que suspendam o acordo envolvendo a Oi, até que as questões envolvidas pelos processos que averiguam as ações da Anatel quanto ao controle e monitoramento de bens reversíveis”.
