Anatel adia definição sobre condicionantes para acordo entre Vivo e Winity no 5G

A Anatel adiou uma decisão sobre o acordo entre Vivo e Winity para uso de frequências vendidas no leilão do 5G. Uma nova reunião está prevista para 15 de setembro. A maioria dos conselheiros parece concordar no mérito, mas diverge nos remédios que devem ser impostos às duas empresas. Nesse ponto, o conselheiro Vicente Aquino pediu vista. 

Em longo voto, o relator do caso, Alexandre Freire, defende que o acordo é positivo pois representa eficiência no uso do espectro e facilita o cumprimento das obrigações de cobertura previstas no edital do 5G. Em essência, o acerto Vivo/Winity prevê o uso de metade da faixa de 700 MHz adquirida pela Winity no Leilão 5G, pela Vivo, em 1.120 cidades, por 20 anos, portanto, 5+5 MHz nessas cidades.

Em contrapartida, a Winity vai usar a infraestrutura da Vivo em áreas de cobertura que se obrigou a atender pelos compromissos associados ao leilão – 4G em 625 localidades e 35 mil km de rodovias.  Freire indicou uma série de condicionantes para validar o acordo, mas os termos foram modificados durante a reunião. 

O relator propôs a aprovação do acordo, com uma série de condicionantes, como a obrigação da Winity fazer, em 30 dias, um chamamento público a quaisquer prestadoras de pequeno porte nos modelos rede como serviço, infraestrutura como serviço e uso industrial de espectro, além de oferecer, em condições compatíveis de mercado, a acesso à sua rede própria em modelo de roaming, usando valores prometidos pela Vivo na oferta de referência de atacado adotada quando da compra da Oi. 

Além disso, por essa proposta, a Vivo também deve disponibilizar, até 31 de dezembro de 2030, roaming na melhor tecnologia disponível e em condições idênticas das ofertas de referência de atacado (ORPAs) decorrentes da compra da Oi, nas áreas envolvidas. E, ainda, fica impedida, até 31 de dezembro de 2030, de firmar acordo de compartilhamento de frequências 2,3 GHz e 3,5 GHz em cidades com até 100 mil habitantes com outra operadora com poder de mercado significativo. 

Os colegas acharam pouco. O conselheiro Moisés Moreira ressaltou que “a concentração do espectro nessa faixa deve ser evitado, privilegiando uma distribuição mais equânime entre os detentores de outorgas de SMP para fomentar a competição. Os calorosos debates para aprovação do leilão perdem relevância se aprovarmos sem condicionamentos um acordo que restringe o acesso a um insumo tão importante”. 

Ao lembrar que “os 1.120 municípios [do acordo] concentram 70% da população e 80% do PIB do Brasil”, Moreira insistiu que “os condicionantes trazidos pelas interessadas não são suficientes para justificar a aprovação do negócio e remédios mais firmes podem ser estabelecidos”. Por isso, reforçou as exigências, especialmente para determinar que:  

1) O chamamento público da Winity para as PPPs deve ter como objeto dois blocos de 5+5 MHz em todos os municípios da área de prestação da empresa, sem exclusão – com exceção das margens de rodovias onde a Winity tem obrigações de cobertura pelo leilão. Além disso, a Winity precisa fazer chamamento público para as demais operadoras com poder de mercado significativo – TIM e Claro.

2) Que a Winity, após o chamamento às PPPs, realize novo chamamento para disponibilizar às atuais detentoras de 700 MHz, nos municípios remanescentes. E que dentre as condições de contratação no chamamento, inclua o acesso puro ao espectro, sem outro objeto. 

O conselheiro Vicente Aquino foi na mesma linha de que é preciso calibrar as condicionantes e sinalizou votar com o colega Moisés Moreira. Mas vai avaliar e trazer novo voto. Como mencionado, uma nova reunião sobre o tema está prevista para 15 de setembro. 

O acordo é controverso porque a Vivo estava impedida de adquirir essa fatia do espectro no mesmo leilão, por já possuir seu próprio pedaço nessa radiofrequência. Por isso, a Procuradoria Federal Especializada, a AGU na Anatel, deu parecer contrário. Para a PFE, o acordo viola o edital. Além disso, aponta para o fato de que as tratativas entre Vivo e Winity começaram ainda antes do leilão do 5G, quando a Winity pagou R$ 1,4 bilhão para ficar com o espectro. 

Alexandre Freire admitiu que a mediação de um acordo é inovação no âmbito regulatório, mas sustentou que é pratica comum no Judiciário. Ele chegou a tratar como “irretocável” o parecer jurídico da AGU/PFE, que vê ilegalidade no negócio – e mais, indica que Vivo e Winity começaram a negociar antes mesmo do leilão do 5G. 

Ainda assim, o relator entendeu que a proposta final apresentada pelas empresas merece ir adiante. No voto, se valeu de 170 páginas, em 12 partes, para defender que o resultado final da operação é positivo, pois dá fôlego à Winity no cumprimento das metas estipuladas pelo leilão e fomenta o uso de radiofrequências pelo mercado. 

As empresas também usaram a reunião extraordinária para defender o acordo. Representantes de Vivo e Winity sustentaram que os termos finais são legais e bons para o mercado – especialmente porque o uso será de metade da faixa adquirida pela Winity, portanto 5+5 MHz na faixa de 700 MHz, e em caráter secundário. 

O presidente da Winity, Sergio Bekeierman, afirmou que a oferta também vale para todas as pequenas prestadoras. “Procuramos todas as PPPs e oferecemos condições sem precedentes. Trouxemos novas propostas, flexibilizamos muito. E as condições que oferecemos para as PPPs são mais vantajosas do que se tivessem participado do leilão. Nos comprometemos em dar prioridade e flexibilidade às PPPs que de fato queiram operar”, disse.