Anatel e AGU terão votos separados na assembleia de credores da Oi

A Anatel e a Advocacia Geral da União terão credenciais para votarem separadamente sobre a proposta da Oi de negociação das dívidas de R$ 65 bilhões com os credores. Na reunião, remarcada para 10/11, a agência poderá atuar tanto como reguladora, como credora. 

“Não tenho dúvidas em permitir que a agência reguladora compareça à AGC [Assembleia Geral de Credores] na qualidade de credora e também na qualidade de agência reguladora. Já decidi nos autos que o crédito da Anatel está submetido à recuperação judicial e como maior credora das recuperandas entendo salutar que a agência queira participar do conclave nessa dupla função”, determinou o juiz Fernando Viana, titular da 7a Vara Empresarial do Rio, onde corre a recuperação judicial da Oi. 

Ainda segundo o juiz, é “razoável que a Anatel, enquanto credora, seja representada de forma distinta no que diz respeito ao crédito”. “A primeira credencial será conferida ao servidor público da própria Anatel para votar pelo crédito não definitivamente constituído no valor de R$ 3.890.974.247,19 e a segunda credencial será conferida ao procurador, vinculado à AGU, para votar pelo crédito de R$ 7.202.399.439,99 já inscrito em dívida ativa.”