Anatel prorroga consultas de revisão do TAC e do regimento interno da agência
A pedido da Conexis, a Anatel prorrogou por mais 30 dias os prazos de contribuição às consultas públicas das revisões do regimento interno da agência e do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), previstas para serem encerradas no dia 17 deste mês. A nova data final passa a ser dia 16 de fevereiro.
O sindicato das operadoras solicitou um prazo adicional para a formulação de suas contribuições para a revisão do regimento interno, “considerando a extensão do conteúdo (238 páginas) e a profundidade necessária para as análises e elaboração das contribuições“.
Já com relação à revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), a Conexis alega que, além da intensa pauta regulatória, pela importância da Consulta Pública nº 61/2021, demanda dos contribuintes uma análise minuciosa e aprofundada de cada tema que a circunda com vistas à oferecer contribuições efetivas.
O relator da matéria, conselheiro Vicente de Aquino, afirmou que há de se reconhecer que o projeto não apenas se mostra consideravelmente extenso, perpassando tópicos diversos, mas também complexo, visto que traz mudanças relevantes e impactos significativos para o setor regulado. E concordou com o pedido de prorrogação.