Câmara junta PLs que prorrogam isenção de Fistel para internet das coisas e via satélite
O PL 2603/25, que trata da isenção de Fistel e Condecine para IoT/M2M, passou a tramitar junto com o PL 4635/24, de terminais VSat, pronto para ser votado.
A Câmara dos Deputados unificou os projetos que tratam da prorrogação dos incentivos fiscais concedidos a terminais de comunicação via satélite e dispositivos de internet das coisas (IoT) e comunicação máquina a máquina (M2M).
O Projeto de Lei 2.603/2025, do deputado João Maia (PL-RN), que trata da desoneração de terminais de recepção via satélite de pequeno porte, foi apensado ao PL 4.635/2024, de autoria do deputado Vítor Lippi (PSDB-SP), que propõe a prorrogação dos mesmos benefícios para equipamentos M2M e IoT.
Com o apensamento, os dois temas passam a tramitar juntos sob o mesmo texto — o PL 4.635/2024 —, que já estava na lista de projetos prioritários do esforço concentrado da Câmara. A unificação aumenta a probabilidade de que a votação ocorra ainda nesta semana, segundo fontes do setor de telecomunicações.
O pedido de apensamento partiu do próprio João Maia, autor do PL mais recente, após o relator do projeto de Lippi, deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), ter incluído no substitutivo de 13 de agosto a proposta de prorrogação das isenções também para as estações de satélite.
Os dois projetos prorrogam, até 2030, a isenção de quatro tributos que incidem sobre os terminais: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Esses benefícios foram originalmente instituídos pela Lei 14.173/2021, com validade até o fim de 2025, e se aplicam a três segmentos considerados estratégicos para o avanço da conectividade no país — internet das coisas, comunicações M2M e terminais satelitais de pequeno porte.
Segundo estudos do setor, a política de desoneração reduziu o custo de acesso a tecnologias emergentes e ampliou a base de usuários e aplicações, o que acabou gerando aumento líquido de arrecadação para o Estado, mesmo com a isenção dos tributos diretos. Representantes da indústria afirmam que a prorrogação é essencial para garantir viabilidade econômica de serviços que têm receitas baixas, especialmente em áreas rurais, logísticas e de monitoramento remoto.
