Divergências sobre bens reversíveis pesam na decisão de migrar concessões
As mudanças legais no mercado de telecomunicações com a Lei 13.879/19 são motivo de festejo pelas operadoras que atuam no Brasil, mas ainda existem indefinições que afetam a decisão de mudar os atuais contratos de concessão de telefonia para termos de autorizações em regime privado. Como destacaram as próprias empresas durante debate sobre a nova lei no Futurecom 2019, os prazos e especialmente os bens reversíveis ainda são pedras no caminho.
“A lei está aprovada, mas há visão distintas entre o TCU e a agência reguladora que afetam diretamente o cálculo da migração. A questão do bem reversível vai ter que ser enfrentada. Ministério, Anatel e Tribunal de Contas da União têm que ter alinhamento para que os investidores sintam segurança para continuar a investir bilhões no Brasil”, afirmou a diretora jurídica da Claro, Isabela Cahú.
O centro da crítica é o mais recente Acórdão do TCU (2.142/19) que, na verdade, reafirma decisão anterior de um processo aberto ainda em 2014 ao julgar um recurso da Anatel. O TCU entende que deve prevalecer o que se convencionou chamar de ‘visão patrimonialista’, ou seja, que todos os bens da concessionária devem retornar à União.
“Esse último Acórdão do TCU nos assustou. Mas o TCU é um órgão de controle vinculado ao Legislativo, não é superior ao Legislativo. O TCU não pode dizer que é diferente do que o legislador quis”, afirmou a vice- presidente de Assuntos Corporativos da Telefônica, Camilla Tápias.
As empresas também se mostram um pouco apreensivas com os prazos indicados pela Anatel para a migração. Como explicou o chefe de gabinete da presidência da agência, Ronaldo Moura, “o cronograma desenhado nessa proposta é de 12 meses, em que a gente teria a expedição do novo PGO com janela de seis meses para a regulamentação, e uma janela de seis meses para que as concessionárias declarem sua vontade em migrar. Daí os 12 meses para a migração a contar de um novo decreto.”
O “senso de urgência” indicado pelo regulador tem apoio das empresas diante da alegoria do “gelo derretendo” para os valores envolvidos. Mas também preocupa. “A Claro está esperando os regulamentos necessários para tomar decisão, mas tem grande preocupação com segurança jurídica. Seis meses para a gente tomar uma decisão com tantas variáveis incertas, inclusive no alinhamento de Estado, é prematuro”, afirmou Isabela Cahú.
Afinal, como lembrou a diretora regulatória da Oi, Adriana Costa, há muito trabalho pela frente. “Tivemos um grande marco com a lei aprovada, mas nosso desafio mais pesado tecnicamente começa agora. O primeiro desafio é o timing, a gente tem preocupação muito grande em não deixar que isso se arraste mais tempo, afinal estamos chegando ao final da concessão e o gelo derretendo é uma verdade absoluta. Mas tem uma agenda regulatória pesada, com desafios muito detalhados e o desafio de equilíbrio das contas para realmente chegarmos na migração.”
