Faltando 6,5 mil, Anatel nega prazo extra para recadastramento de provedores
Prazo termina em 29 de outubro. Depois disso, quem não fez o pedido na agência fica clandestino.
A Anatel negou a prorrogação do prazo de 120 dias concedido às prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para se regularizarem junto à agência. Segundo a decisão, a dilação do prazo para além de 29 de outubro “teria o condão de postergar a adoção de medidas urgentes” voltadas à mitigação dos problemas identificados no mercado de banda larga fixa.
Quando deu a largada nesse processo e instituiu um Plano de Ação para a regularização dos provedores, em junho deste 2025, a agência calculava 10 mil empresas autorizadas a funcionar com dispensa de outorga. Mas faltando menos de um mês para o prazo final, 6,5 mil provedores ainda não procuraram a Anatel.
A medida foi motivada pela proliferação de prestadoras informais — muitas atuando sem registro, com equipamentos não homologados ou utilizando redes de terceiros sem consentimento —, o que, segundo a Agência, compromete a qualidade dos serviços, a segurança cibernética e a competitividade do setor. Um estudo técnico da Anatel indicou que mais de 41% das empresas registradas não informam o número de acessos e que 55% das dispensadas de outorga não prestam qualquer informação regulatória.
Em sua decisão, Baigorri destacou que a falta de controle e transparência vem afetando a isonomia competitiva no mercado e prejudicando prestadoras regulares. “O setor não pode mais aguardar a execução de medidas enérgicas para coibir a competição irregular e a prestação clandestina de serviços”, afirmou o relator em seu voto.
O pedido de prorrogação havia sido justificado por representantes de pequenos provedores, que alegaram falta de comunicação adequada da Anatel sobre as novas exigências e o risco de descontinuidade do serviço em regiões atendidas exclusivamente por prestadoras de pequeno porte (PPPs).
A área técnica da Agência, porém, considerou que o prazo original era suficiente e que o argumento de falta de divulgação não procede. O informe técnico destacou que a Anatel promoveu ampla comunicação sobre o tema, incluindo vídeos explicativos em seu canal no YouTube, participação em eventos de associações de PPPs e a publicação de uma nova edição do Guia de Obrigações das Pequenas Prestadoras de Telecomunicações.
