Governo e Anatel rejeitam calcular valor do fim das concessões antes da nova Lei
O mercado de telecomunicações brasileiro passou mais uma semana chorando as dores porque não avança a revisão do marco legal do setor. O PLC 79/16 foi o tema comum a todos os debates do Painel Telebrasil 2018 mas veio no último painel a avaliação de que as incertezas sobre o montante financeiro são o maior entrave à aprovação do projeto.
“O caminho do Congresso dá maior segurança jurídica, mas encontrou uma barreira e está há quase dois anos parado. Está na hora de pensar no Plano B. Estamos parados mas existem coisas que podem ser feitas. Uma delas é a avaliação dos bens reversíveis. Enquanto a gente espera o PLC para depois fazer uma avaliação, estamos jogando ainda para mais longe uma questão que terá que ser enfrentada”, resumiu o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude.
Não chega a ser uma cobrança nova. Na audiência pública realizada no início de maio no Senado Federal, o presidente da comissão de ciência e tecnologia Otto Alencar (PSD-BA), defendeu expressamente só votar o PLC 79 depois que fossem conhecidos, pelo menos, os valores envolvidos nos bens reversíveis em poder das concessionárias. Um dia depois, decidiu que não colocaria mais a proposta em votação.
Mas para governo e Anatel, não há jogo. “Ainda é um cenário hipotético. A gente só vai conseguir calcular tendo a Lei. A gente precisa saber quais são os parâmetros. Não é um cálculo simples. Temos que alocar internamente pessoal para fazer isso. E provavelmente vamos precisar de auxílio externo. E não temos nem como justificar ter esse auxílio externo sem os parâmetros”, sustentou o superintendente de planejamento regulatório da agência, Nilo Pasquali.
“Não se espere a contratação pela Anatel de consultorias milionárias para efetivar o cálculo para termos um número científico do valor. O que se pode fazer são estimativas não oficiais. Se isso for suficiente para o projeto ir adiante, ok. Mas o cálculo definitivo não tem como legalmente sair antes da sanção da lei”, emendou o diretor do departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra.
Ele espera que a apresentação do que será feito com os eventuais recursos disponibilizados com o fim das concessões de telefonia seja o suficiente para convencer os senadores ainda reticentes em relação ao projeto de lei. Daí o plano estrutural de redes feito pela Anatel e o plano nacional de conectividade do próprio ministério.
Nesse contexto, o governo descarta avançar mesmo no terreno dos bens reversíveis. “Não se trata de uma análise do valor contábil do bem, que não vai servir para muita coisa, mas qual o valor econômico potencial desses bens. Para saber isso, preciso da condições com que essa mudança vai ser feita e isso só vai estar estabelecido na hora que a lei for sancionada”, insiste o diretor de Banda Larga do MCTIC.
Para Tude, da Teleco, seria um avanço importante. “Minha proposta é esquecermos o PLC 79. Temos que ter um número de bem reversível. A Anatel devia ter esse numero e controlar, contabilmente ou não, mas precisa uma posição da Anatel sobre isso. Claro que se o PLC for aprovado haverá outra abordagem, mas já teremos superado uma incerteza. E é essa incerteza que poderia ser diminuída.”
