Oposição diz que Senado enviou projeto da Lei de Telecom à sanção durante o recesso

O Senado Federal não cumpriu o que disse ao Supremo Tribunal Federal e despachou para sanção o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações antes do retorno dos trabalhos legislativos. É o que argumentam senadores de oposição em uma nova cautelar ao STF que busca fazer o projeto ser votado pelo Plenário da Casa. 

A promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros, foi o argumento que adiou uma decisão do Supremo sobre um primeiro mandado de segurança sobre o PLC 79/16, que abre caminho para o fim das concessões e a transferência de ativos para as operadoras. A presidente do Senado, Carmem Lúcia, entendeu não existir motivos para uma decisão cautelar visto a posição do Senado. 

Em 16 de janeiro último, ao transferir o MS 34562/16 para a relatoria de Teori Zavascki, Carmem Lúcia explicou que “as informações prestadas pelo Presidente do Senado Federal afastam a necessidade de atuação urgente na presente causa, por ter a autoridade apontada como coatora afirmado a ausência de risco de ser formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estiver em recesso constitucional.”

Apesar disso, o projeto de lei foi enviado à sanção ainda na véspera do fim do recesso, conforme comprova o ofício com a mensagem número 1 de 2017 encaminhada à Casa Civil ainda às 19h40 da terça, 31/1. “Estávamos tranquilos com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada com base na explicação do Senado, de que qualquer procedimento aconteceria depois do recesso parlamentar”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das subscritoras do Mandado de Segurança e da novo pedido cautelar ao STF.

“A decisão tomada na noite de ontem de encaminhar o projeto à sanção presidencial é um desrespeito não só ao Senado e aos Senadores, mas ao próprio Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal. É um projeto polêmico, desconhecido da maioria dos parlamentares. Mas mesmo com o governo tendo uma grande base, o projeto não seria aprovado no Plenário”, diz a senadora. 

É por aí que os rumores no Congresso são de um acordo com o próximo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que na busca de votos teria acenado com o retorno do PLC 79/16 não apenas ao Plenário, mas às comissões de mérito que acabaram substituídas pela tramitação restrita à uma comissão especial. E para mobilizar senadores a cobrarem essa promessa, ativistas da Coalizão Direitos na rede, que reúne 24 entidades ligadas ao direito à comunicação, chegaram a realizar uma manifestação nesta quarta, 01/2. 

“Foi uma surpresa porque o próprio Senado alegou que nada aconteceria durante o recesso. Para além do mérito do projeto, há um desrespeito ao regimento do Senado, visto que existe um recurso para levar o PLC 79 ao Plenário, e um desrespeito à decisão judicial no processo que já corre no STF”, avalia Bia Barbosa, do Intervozes, uma das entidades da Coalizão.