Plataforma Gov.br passa a permitir assinatura pelo celular
A plataforma Gov.br de relacionamento do governo federal com o cidadão, passou a viabilizar assinatura digital gratuita pelo celular, tanto em iOS como Android. Significa que quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).
Para assinar digitalmente é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma. Esses níveis de identificação já existem no Gov.br para quem realizar biometria facial, seja com a foto já cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral ou na Secretaria Nacional de Trânsito, pela carteira de motorista. Ou pelo acesso via web na opção de identificação pelo banco: são 9 por enquanto, Banco do Brasil, Caixa, Banrisul, BRB, Bradesco, Sicoob, Santander, Itaú e Agibank.
A versão atualizada do aplicativo Gov.br dispõe de um link chamado ‘Assinar documentos digitalmente’, que direciona o usuário direto para o portal de Assinatura Eletrônica da plataforma Gov.br, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ITI, da Casa Civil da Presidência da República.
“O portal de Assinatura Eletrônica proporciona aos cidadãos, de forma fácil, rápida e amigável, tanto a realização de assinaturas eletrônicas avançadas gratuitamente quanto de assinaturas eletrônicas qualificadas ICP-Brasil – neste último caso, para os cidadãos que disponham de certificados digitais em nuvem da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”, diz o presidente do ITI, Carlos Fortner.
* Com informações do ME