Proteste recorre ao Ministério Público contra TAC da Telefônica
A Proteste, associada a outras organizações e entidades, protocolou nesta quarta-feira, 24/01, uma representação no Ministério Público Federal de São Paulo para suspender a implementação do Termo de Ajuste de Conduta(TAC) da Telefônica, que pode converter cerca de 3,2 bilhões de multas em aproximadamente R$ 5,5 bilhões em investimentos.
A entidade de Defesa do Consumidor alega que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cometeu uma série de ilegalidades durante o processo de aprovação do TAC, entre eles a decisão de ignorar o relatório da área técnica e do Tribunal de Contas da União. Teme, ainda, que o conselho diretor da agência aprove o termo antes de a agência cumprir exigências feitas com o TCU.O TAC (termo de ajustamento de conduta) prevê a transformação de multas da empresa com a Anatel em investimentos.
A representação ao Ministério Público sustenta que o TAC beneficia a Telefônica, especialmente, por permitir que o maior investimento aconteça em cidades do estado de São Paulo, área de concessão da operadora, onde há a obrigação de cobertura. Caso firmado, o TAC “trará prejuízos vultosos ao patrimônio público, à atuação fiscalizatória da agência e aos objetivos de universalização das redes de telecomunicações e inclusão digital”.
A representação alega também que, dos 105 municípios contemplados pelo TAC, 57 têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) maior que a média brasileira; 47 têm densidade de acesso a banda larga fixa também maior que a média no País; e que apenas uma cidade não conta já com backhaul em fibra. Declara que todos os municípios têm pelo menos mais um provedor de banda larga fixa e tecnologia 3G e 4G. Destaca que seis capitais estão incluídas (Belém, Macapá, Palmas, Rio Branco e São Luís) e que apenas 15 cidades estão na região Norte e Nordeste, das quais seis são capitais.
No entender da Proteste, a Anatel estaria aumentando o patrimônio da operadora. “Isto porque, ilegalmente e contra a previsão do § 1º, do art. 65, da Lei Geral de Telecomunicações, a infraestrutura de banda larga encontra-se no regime privado e, portanto, afastada de obrigações de universalização e reversibilidade de bens. 9 21. Portanto, os novos investimentos em redes, caso de fato seja firmado o TAC ora questionado, implicará na apropriação pela Telefônica de bilhões de reais em recursos públicos”.
Além da Proteste, assinam o documento outras entidades ligadas à sociedade civil e academia: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. O documento é endereçado ao procurador chefe do MP-SP, Thiago Lacerda Nobre.
